ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-3-2010.

Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Claudir Nespolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Lucio Barcelos, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pingo Vilar, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10 (Processo nº 0662/10). Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado nº 159726/09, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Alexandre Appel, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON –, que discorreu sobre o transcurso do Dia Internacional do Consumidor, ocorrido no dia quinze de março, relatando ações de defesa dos direitos do consumidor desenvolvidas em Porto Alegre. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, Toni Proença, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto e Dr. Raul manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Alexandre Appel, para considerações finais acerca do assunto em debate. Ainda, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos senhores Flávio Koch, Conselheiro do CONDECON, e Omar Ferri Júnior, Coordenador do Procon Municipal, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Claudir Nespolo, em tempo cedido pelo vereador Engenheiro Comassetto, Lucio Barcelos, em tempo cedido pela vereadora Fernanda Melchionna, Maria Celeste, em tempo cedido pelo vereador Haroldo de Souza, Dr. Raul, em tempo cedido pelo vereador João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, este em tempo cedido pelo vereador Ervino Besson, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna e Maria Celeste. Na ocasião, foram apregoados os seguintes documentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: Memorando nº 020/10 (Processo nº 0962/10), de autoria do vereador Beto Moesch, no dia de ontem, no curso de Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, às dezenove horas, no Município de Lajeado – RS – ; e Requerimento s/nº (Processo nº 1055/10), de autoria do vereador Waldir Canal, nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de março do corrente, no seminário sobre A Reforma do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, este pelo Governo, Engenheiro Comassetto e Aldacir José Oliboni, este pela oposição. Na oportunidade, o vereador Adeli Sell manifestou-se acerca dos pronunciamentos de Sua Excelência, em Comunicações, e do vereador Nilo Santos, em Comunicação de Líder. Também, o vereador Valter Nagelstein manifestou-se acerca de sua presença nas Sessões plenárias deste Legislativo. Ainda, por solicitação do vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Cláudio Monticeli da Silveira, falecido no dia quinze de março do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio e Luiz Braz. Na ocasião, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador Mauro Zacher, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e dois e vinte e três de março do corrente, em palestras sobre “Bullying”, respectivamente nos Municípios de São Francisco de Assis e Uruguaiana – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/10 e o Projeto de Resolução nº 007/10; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/09, discutido pelo vereador Toni Proença. Às dezessete horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo aos direitos do consumidor. Registro a presença do Sr. Omar Ferri Jr., Coordenador do Procon Municipal, a quem convido para fazer parte da mesa dos trabalhos.

O Sr. Alexandre Appel, Vice-Presidente do Condecon, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ALEXANDRE APPEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu boa-tarde. Retorno, mais uma vez, a esta Casa Legislativa - no ano passado, nesta época, também estive aqui -, justamente para falar das ações de defesa do consumidor na nossa Capital. O dia 15 de março passado foi o Dia Internacional do Consumidor, ocasião em que completamos dois anos da inauguração do Procon Porto Alegre. A partir de uma ideia que surgiu no Fórum de Defesa do Consumidor, liderado pelo Dr. Alcebíades Santini, esse projeto foi criado, desenvolvido, Ver. Braz, entregue, à época, nas mãos do Prefeito Tarso Genro. Posteriormente, com a chegada do Prefeito José Fogaça à Prefeitura, este deu continuidade, com celeridade, a esse processo da criação do Procon Municipal. É preciso registrar a extrema dedicação do Prefeito, do Secretário e Vereador Idenir Cecchim na estruturação desse Procon, na escolha do Dr. Omar Ferri Jr., aqui presente, para a Coordenação Executiva, um jovem e brilhante advogado, Ver. Dib, equilibrado, dedicado, trabalhador, Ver. Raul.

E o nosso Procon de Porto Alegre está aí, é uma realidade na nossa Capital, para a alegria do Ver. Adeli Sell e minha, que sentíamos, há muitos anos, a necessidade de termos um órgão oficial de defesa dos consumidores na nossa Capital.

A criação do Procon Municipal, Presidente Tessaro, foi tão importante, que pôde proporcionar ao Procon Estadual, órgão que eu dirigi em dois governos, executar a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Na medida em que não se atende mais o cidadão consumidor da Capital, o sistema estadual pode-se dedicar ao interior do Estado. Isso tem sido feito com muita competência pela Defensora Pública Drª Adriana Burger, com o apoio do Secretário Fernando Schüler, da Secretaria de Justiça e Desenvolvimento Social.

Hoje temos uma quantidade expressiva de Procon’s municipais no nosso Estado criando exatamente esse sistema, essa rede que protege o cidadão consumidor do Rio Grande do Sul. Vejam que a criação do Procon Municipal trouxe esse benefício ao sistema estadual de defesa do consumidor.

Nós sabemos que, agora, no final do mês, o Prefeito José Fogaça deve se afastar da Chefia do Executivo por aspectos eleitorais. Nós desejamos que o Prefeito que assumirá, José Fortunati, dê continuidade a esse trabalho do Procon Municipal, pois política de defesa do consumidor não se mistura com política partidária. Procon é órgão de Estado, não é órgão de Governo; Procon é lei. Tenho certeza de que, pela visão consumerista que tem o Prefeito Fortunati, esse trabalho que o Procon Porto Alegre tem deve ter continuidade.

Ver. Aldacir Oliboni, preocupa-me muito a fiscalização. Quem sabe possamos estruturar, incrementar mais a fiscalização do nosso Procon Municipal, para que possa atuar de maneira preventiva. Os senhores sabem que bons fornecedores erram. Perfeito é Deus; as empresas erram. O mais importante é que se resolva o problema do consumidor, e, nesse sentido, o nosso Procon tem tido um resultado extraordinário, mas nós precisamos agir com fiscalização, principalmente preventiva. Há muitos danos ao consumidor, existem grupos vulneráveis, como, principalmente, o do idoso. E falando em idoso, Ver. João Dib, o meu pai, que era seu amigo, faleceu na virada do ano. Ele deixa muita saudade, era um exemplo de vida e era muito amigo do senhor.

É preciso destacar as parcerias que o Procon Municipal fez com o CDL/Porto Alegre, na pessoa do seu Presidente Vilson Noer; com o Sindilojas Porto Alegre, na pessoa do Presidente Ronaldo Sielichow. Entidades representantes de fornecedores apoiaram o Procon, desde o primeiro momento, em ações preventivas. Isso representa que, ao longo do tempo, as reclamações do Procon têm diminuído em termos do comércio formalmente estabelecido. Por quê? Porque hoje o fornecedor também é devidamente instruído pelo Procon de como realizar boas relações de consumo.

Nós estivemos na Feira do Consumidor, inaugurada no final de semana passado, no Parque Farroupilha, e vimos o encanto daquelas pessoas, dos cidadãos comuns, visitando a nossa Feira, tomando conhecimento das novidades; é um mundo muito dinâmico. Na realidade, o consumidor precisa é de informação: consumidor bem-informado é consumidor consciente. Muito bom esse papel da Feira, Dr. Omar Ferri Jr.! Espero que possamos multiplicar essas ações de ir ao encontro do cidadão em mais oportunidades. Nossos parabéns à Administração pública.

O Dr. Omar Ferri Jr. trouxe para o Dr. Tessaro, nosso Presidente, alguns exemplares do Código de Defesa do Consumidor, também será distribuída a revista do Procon, segundo número, e é importante que os senhores analisem e vejam a realidade, a eficácia, a eficiência desse órgão que, em dois anos, atendeu a mais de 40 mil pessoas nas suas dependências.

Esta é a nossa manifestação de regozijo. Estamos atingindo um grau de maturidade nas relações de consumo, na nossa Capital, o que nos coloca, realmente, num patamar invejável. Nós temos aqui um Procon moderno, com a visão de harmonização. O código de Napoleão era a repressão; o código de talião era a punição; o Código de Defesa do Consumidor, na visão do legislador, qual é? Harmonização. O nosso Procon tem feito isso com rara sabedoria. Ao mau fornecedor, a lei; ao bom fornecedor, corrigir para que possa qualificar melhor as relações de consumo - temos feito isso no Procon Municipal.

Meus parabéns ao Prefeito, ao Secretário Cecchim, ao Dr. Ferri pelo trabalho admirável, e a todos os funcionários do Procon Municipal. Muito obrigado, Presidente Nelcir Tessaro. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Nelcir Tessaro; meu caro Presidente Omar Ferri Jr., meu caro Vide-Presidente Alexandre Appel, é muito importante para a Bancada do Partido Progressista tê-los hoje trazendo ao conhecimento da população, mais uma vez, aquilo que o Procon Municipal vem fazendo. O importante é que esse contato está sendo feito na semana em que nós comemoramos o Dia do Consumidor. Eu tenho certeza de que vocês estão fazendo um excelente trabalho e a absoluta convicção de que, independentemente de Prefeito, o Procon continuará com o trabalho que vem fazendo e tentando sempre aprimorar, cada vez mais, o atendimento à população porto-alegrense, facilitando ao Procon estadual o atendimento aos demais Municípios.

Por outro lado, eu quero dizer também da minha satisfação, pois o meu amigo querido Omar Ferri Jr. me comunicou que o Canal 16, por determinação do meu Presidente Tessaro e por minha solicitação, vai começar, agora, a fazer o anúncio do Procon municipal, porque, até agora, tem feito apenas a publicidade do Procon estadual. Portanto, eu estou duplamente satisfeito com a presença dos senhores nesta semana do Dia do Consumidor. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. Nelcir Tessaro, eu não vou usar os cinco minutos, só quero dizer da satisfação que temos por receber aqui duas grandes figuras ligadas à vida desta Cidade, não apenas ao direito do consumidor.

A presença do Omar Ferri Jr., com toda a certeza, não pode deixar de lembrar a figura do seu pai, que foi Vereador aqui, nesta Casa, um nome que ficou marcado na história do nosso Legislativo, onde deixou grandes ensinamentos. Por outro lado, está o meu amigo Alexandre Appel, que também é, reconhecidamente, um defensor da nossa sociedade e que, para a nossa sorte, está aí num posto em que defende os consumidores, que precisam, cada vez mais, de figuras como a dos senhores, atentas, para defendê-los naquilo que é seu de direito.

Eu estava conversando, agora mesmo, com o nosso amigo Ver. Paulinho Ruben Berta, e ele tinha confidenciado já para o Omar Ferri o problema da Saúde e discutia comigo: será que a Saúde também não deveria estar inserida entre os direitos dos consumidores? Também isso não deveria estar sendo discutido? É claro que não somente aí, mas será que também esse tema não deveria estar sendo discutido dentro do Código de Defesa do Consumidor? E ele me questionava se nós, da Câmara Municipal, poderíamos legislar sobre esta matéria. Eu acho que todas essas coisas, realmente, devem ser discussões que uma Câmara Municipal deve fazer, porque, afinal de contas, eu acho que, mais do que nunca, nós, que somos representantes de uma sociedade tão importante como a sociedade porto-alegrense, temos que buscar, realmente, esses direitos do cidadão e, principalmente, os direitos dos consumidores, para que nós possamos atuar de forma a defendê-los. E nós, como Câmara de Vereadores, representando o conjunto desta sociedade, temos, sim, a obrigação de respaldar as posições que os senhores têm diante da sociedade, para que o consumidor, cada vez mais, possa se sentir melhor defendido. Então, nesta Semana do Consumidor, que bom poder saber que dois nomes como os dos senhores estão à frente na defesa dos direitos dos consumidores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo. Também gostaria de cumprimentar o Dr. Alexandre Appel, o Dr. Omar Ferri Jr., em nome da nossa Bancada, o PSOL - em meu nome e no nome do Ver. Lucio Barcelos -, e parabenizá-los por esses dois anos de trabalho na nossa Capital e detectar a importância que tem entendermos o Procon como órgão de Estado e não de governo, para ser uma política permanente de defesa do consumidor de Porto Alegre e do Estado. Como o nosso Vice-Presidente do Conselho falava no seu pronunciamento, na tribuna, fiquei impressionada, esses dias, vendo na televisão uma reportagem sobre o número de fiscalizações, conciliações realizadas que, ao fim e ao cabo, se precisou entrar judicialmente com punição em apenas 360 casos entre empresa e consumidor, em cerca de quatro mil denúncias que o Procon conseguiu resolver, conciliando as partes e, sobretudo, resguardando o direito do consumidor. Nós sabemos do problema da informação, e, portanto, são importantes a fiscalização preventiva e a educação do próprio consumidor, pois existe, dentre outros, o problema das informações nas entrelinhas, quando a gente vê as promoções na televisão, no cantinho, e a população vai lá sem essa devida informação na televisão.

Eu gostaria de levantar também as nossas responsabilidades como legisladores, também pensando na prospecção da sociedade com relação aos crimes digitais. Eu entendo que essas questões desafiam o Brasil como nação, o governo federal, os legislativos, os órgãos de proteção aos consumidores, pois vemos a quantidade de crimes virtuais que vêm aumentando e a pouca fiscalização que se tem por conta da legislação. Quero parabenizar vocês e dizer que nós somos parceiros nessa luta em defesa dos consumidores, que, muitas e muitas vezes, são lesados. Vocês fazem um trabalho excelente para garantir esses direitos, e nós, aqui, no Legislativo, nós, do PSOL, nos comprometemos a atuar junto em defesa dos consumidores. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; queridos Alexandre Appel e Omar Ferri Jr., eu queria cumprimentar o Procon municipal pela passagem de mais um aniversário, o segundo ano dessa iniciativa que é muito proveitosa e de excelentes resultados. E faço isso contando para vocês alguns números que nós encontramos. Eu faço parte, na Câmara de Vereadores, da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, e, nos últimos dois anos, nós não tivemos nenhuma reclamação com respeito à defesa do consumidor; muitas com respeito aos direitos humanos e outros temas, mas nenhuma em relação à defesa do consumidor. Isso se deve, e muito, à existência do Procon municipal, sua eficiência e capacidade de atender e mediar os conflitos que a Cidade produz do ponto de vista das relações de consumo. Parabéns a vocês, parabéns à Administração Municipal pela iniciativa de criar o Procon municipal, e continuem assim, pois isso alivia o nosso trabalho e protege o consumidor de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, é com satisfação que recebemos aqui, na Casa, esses dois “cruzadistas” que lutam em prol do Movimento de Defesa do Consumidor, o meu particular amigo, Dr. Alexandre Appel, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Direito do Consumidor, e o responsável pela ação do Procon no Município de Porto Alegre, Dr. Omar Ferri Jr., a quem eu tive oportunidade de cumprimentar no domingo, na Feira do Consumidor, organizada pelo Procon municipal. Ao recebê-los aqui, muito próximo do dia 15 de março, na primeira oportunidade que dispusemos para nos somar à comemoração do Dia Internacional do Consumidor, devemos, numa pequena reflexão, lembrar de que, algum tempo atrás, foi feito, em um seminário do qual eu participei, o maior hino que se possa ter ao trabalho desenvolvido por V. Ex^as, quando se diz que “consumidor somos todos nós”. O maior produtor do mundo é, num determinado momento, consumidor. O maior comerciante da cidade de Porto Alegre, em determinado momento, adquire algum produto e, nesse momento, é consumidor, ou recebe algum serviço, ou utiliza, ou é usuário de algum serviço público, e nesse momento ele é consumidor. Então, consumidor é o próprio cidadão. Defender o consumidor é defender a cidadania. E eu acho, meu caro Appel, que, até quando tu consertas os meus óculos, tu demonstras uma forma de servir e de ajudar, porque, à medida que nós reconhecemos que todos nós somos consumidores, nós temos que fazer um trabalho coletivo para que, a todo o momento, o direito do consumidor, que é o meu direito, é o nosso direito, seja respeitado.

Então, meus parabéns a ti e ao Dr. Omar Ferri Jr., pelo trabalho que tu desenvolves há mais tempo, e que ele, com muita competência, está desenvolvendo na cidade de Porto Alegre. É uma alegria para nós recebê-los no dia de hoje e partilhar com vocês esses festejos alusivos ao Dia Internacional do Consumidor e ao segundo ano de atividade do Procon Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezados Alexandre Appel e Ferri, queríamos aqui, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentá-los e dizer que esse serviço é um serviço de primeira ordem para qualquer cidadão.

Eu quero aproveitar a oportunidade, aqui, e já trazer um tema aos senhores para que possamos analisá-lo. Casualmente eu fiquei sabendo, ontem, de uma jornalista nossa que teve o seu Cartão Tri furtado no final de semana. Ali diz que há alguns telefones aos quais se pode recorrer.

Ela recorreu àqueles telefones que são números comuns: o atendimento “só após as 8 horas do dia seguinte”. Foi buscar a tentativa de cancelar seus créditos: “só se deslocando no horário de expediente e indo a um determinado ponto que faz isso, pessoalmente, para fazer o bloqueio.” E como não se exige nenhuma identificação pessoal, os créditos são válidos para aquele que usurpou esse cartão, e o prejuízo fica para o grande número de trabalhadores e usuários.

Quero trazer este registro para que possamos enfrentar esse possível problema do sistema Tri ou do transporte público de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 de Regimento.

O SR. DR. RAUL: Presidente, Nelcir Tessaro, é com muita satisfação que, em nome da Bancada do PMDB - Ver. Valter Nagelstein, Ver. João Pancinha, Ver. Sebastião Melo, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Haroldo de Souza - e em meu nome, nós temos esta oportunidade de, mais uma vez, reconhecer o trabalho das pessoas que aqui estão, o trabalho do Dr. Omar Ferri Jr., do Dr. Alexandre Appel, pois, quando se fala, hoje, em defesa dos direitos do consumidor no Estado e no Município, não se deixa de falar nunca no nome dessas duas pessoas. São dois grandes batalhadores, dois grandes lutadores.

Eu tenho a satisfação de ser amigo do Dr. Appel há uns 20 anos e acompanho essa luta que vem dando frutos, não é, Dr. Appel? É sensacional quando vemos que a nossa trajetória está redundando em coisas boas para a sociedade. E é o que nós estamos vendo com o seu trabalho permanente, com o trabalho do Dr. Omar e de todos os colaboradores, que são hoje centenas, já milhares, no nosso Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a questão do direito do consumidor se multiplicou, tomou características maiores, veio com legislações novas.

Realmente inverteu-se, em muito, a questão de que, antes, o consumidor era visto como persona non grata. Hoje, não. Hoje, o consumidor tem que ter realmente os seus direitos respeitados, e vocês são os baluartes dessa luta pela defesa desses direitos.

Então, com certeza, Porto Alegre hoje se regozija com a presença de vocês aqui, com o trabalho que é feito pelo Conselho em defesa dos direitos do consumidor, um trabalho do Procon municipal, do Procon estadual, e podem ter certeza de que estamos aqui sempre juntos nessa mesma trincheira, para que possamos, cada vez mais, ter os nossos direitos de consumidores respeitados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Anuncio que também está conosco na Mesa o Sr. Flávio Koch, Conselheiro do Condecon. Muito nos orgulha sua presença, obrigado.

O Sr. Alexandre Appel está com a palavra.

O SR. ALEXANDRE APPEL: Quero, mais uma vez, Presidente Nelcir Tessaro, agradecer esta oportunidade e, fundamentalmente, o apoio dos Srs. Vereadores. A Verª Fernanda Melchionna tocou num ponto que vem nos preocupando, sobremaneira, nos órgãos de defesa do consumidor em geral, Ver. Adeli Sell, que é a questão do golpe na Internet, da fraude. Agora, na semana passada, o Banrisul fez um seminário, trouxe gente do Brasil inteiro para tratar sobre segurança bancária. Infelizmente, Verª Fernanda Melchionna, isso é uma realidade que estamos vivendo. Os órgãos de repressão, os órgãos de segurança, os órgãos de defesa do consumidor estão sempre um passo atrás do bandido, do falsário, do golpista.

Meu amigo Lucio Barcelos, eu não o havia visto ainda, perdoa-me, meu amigo há mais de 20 anos; é um batalhador na área da Saúde pública.

Então, são temas que acho que têm que nos ocupar no Conselho. Eu até comentava com o Presidente que, graças a uma sugestão do Conselheiro Flávio Koch, Presidente do Creci, no ano passado, convocamos as operadoras de telefonia, Ver. Pancinha, para que elas nos dessem explicações sobre a quantidade de pessoas que não conseguiam acesso, etc. Então, é importante que tenhamos esse apoio do nosso Legislativo no Procon municipal, para que possamos caminhar juntos, até na construção de legislações de âmbito municipal que possam ajudar melhor o trabalho do nosso Codecon, não é isso, Ver. Braz?

Então, mais uma vez, agradeço pelo carinho dos senhores que torcem por nós. Peço sempre, em minhas orações, muita saúde ao Sr. Ferri. Quem já dirigiu, como executivo principal, um órgão de defesa do consumidor, como eu, sabe. Recebemos inúmeros telefonemas por dia. Todos que nos ligam dizem: “Ferri, como é que vai? Eu estou com um problema.” Todo o mundo liga para a gente para passar um problema; ninguém liga para dizer: “Como tu vais? Quero te mandar um grande abraço.” Ninguém liga para dizer: “Olha, fiz uma boa compra; o fornecedor me respeitou”, Dr. Raul. Sempre que as pessoas ligam é para dizer: “Oi, Appel, tudo bem? Eu estou com problema aqui.” Então, nós somos receptores, receptáculos de problemas. Há dias em que vamos para casa com a nossa mochila cheia de problemas, e aí encontramos os problemas domésticos. É muito complicado!

Eu peço muito a Deus que ajude ele, que é um jovem; acho que a escolha do Secretário Cecchim e do Prefeito José Fogaça, sobre a figura do Dr. Ferri Jr., foi muito boa, Ver. Braz, porque ele é jovem, é dinâmico, trabalha suas 20 horas por dia, tranquilamente, e tem muito para percorrer nesse cenário.

Muito obrigado pelo carinho dos senhores. Torçam por nós, disponham do nosso Condecon, aproximem-se mais, porque precisamos do apoio indispensável dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Agradeço pela palestra do Dr. Alexandre Appel, Vice-Presidente do Condecon. Agradeço também pela presença do Sr. Omar Ferri Jr., Coordenador do Procon municipal; e o Sr. Flávio Koch, Presidente do Creci e Conselheiro do Condecon. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; meus senhores e minhas senhoras, sobre o Instituto Sollus, diziam que eram 7,4 milhões; depois isso ficou nove milhões, depois em 9,5 milhões; depois em dez milhões de reais, e por aí vai. O mais importante, tão logo os jornais noticiaram o fato, é que os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município estiveram aqui, entregaram farta documentação para que fosse analisada pelos Srs. Vereadores. O Prefeito pediu uma auditoria especial ao Tribunal de Contas, enfim, a Prefeitura se prontificou a responder aos questionamentos que pudessem ser formulados. As coisas acontecem na Prefeitura de Porto Alegre, e nem sempre se está preparado para proceder da forma como procedeu o Prefeito Fogaça.

Eu lembro, na Administração Raul Pont, de que, em uma manhã, pedi, tentei interferir para que os moradores da Av. Loureiro da Silva, esquina com a Rua Gen. Lima e Silva, não fossem desalojados das casas em que moravam há 40 anos e que estavam, inclusive, com decisões judiciais, mas não foi respeitada a solicitação ao Prefeito, e os moradores foram retirados de dentro de casa pelas retroescavadeiras, que derrubaram as casas; alguns foram para o Pronto Socorro. Aí, lembro-me de que vieram ao meu gabinete, já que eu estava tentando uma conciliação, e a Deputada Maria do Rosário se sentiu melindrada e saiu chorando, porque uma das senhoras atingidas foi um pouco mais dura nas suas expressões.

Ontem, o Senador José Agripino fez uma contundente denúncia, falou de forma dura sobre a Cooperativa Habitacional dos Bancários - Bancoop -, que ele até chamou de “banroubo”, e o Tesoureiro do PT, Sr. João Vaccari, fez com que 100 milhões de reais - parece que esse é o valor; não sei se é esse - fossem usados de maneira indevida, inclusive em campanhas do PT. Pelo menos todas as denúncias eram feitas em relação à campanha do Presidente Lula e do PT. Nenhum Senador da base de apoio do Governo Lula se pronunciou em defesa ou explicando, tentando explicar, com exceção do Senador Suplicy, que disse que falaria em Liderança, mas depois não falou, explicando o fato. Foi muito criticada a ausência dos Senadores do Partido dos Trabalhadores, dos peemedebistas que apoiam o Governo, como o Senador Romero Jucá, o Senador Sarney, o pior brasileiro que já nasceu, e outros Senadores como o Renan Calheiros, o próprio Collor, não estavam lá para defender o Governo. O Governo não disse nada, foi acusado o Presidente Lula por ter usado um dinheiro do Bancoop na campanha. Algumas famílias de lesados pelo Bancoop estiveram no Senado, foram atendidas, mas não pelos petistas e não pelos apoiadores do Governo; foram ouvidas por outros Senadores. Eu acho que até o Presidente Lula deveria comparecer entre as famílias, porque ele tem uma cobertura triplex, que não foi feita, e está na sua Declaração de Bens, custou 47 mil reais. Ele pagou 47 mil reais pela cobertura triplex - está na sua Declaração de Bens. O Sr. Vaccari parece que seria o tesoureiro da campanha da futura candidata do PT, a Ministra Dilma Linhares; assim que eu a conheci. Agora, ela é Rousseff. Quando ela foi Diretora-Geral da Câmara, aqui do Município, a nossa Câmara, ela se chamava Dilma Linhares. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Claudir Nespolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

O SR. CLAUDIR NESPOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu preparei uma rápida fala que eu achava importante compartilhar com os colegas. Eu gostaria de começar fazendo um comentário e lamentar a fala do Ver. Dib, com toda a sua experiência. No alto dessa experiência, o Vereador usar alguns recortes da revista Veja para fundamentar uma opinião e expressá-la aqui neste espaço, parece-me uma pobreza muito grande.

Então, sugiro que esse assunto seja tratado com um pouco mais de cuidado, porque, mesmo com toda a crítica, a pesquisa do Ibope de ontem apontava os altos índices de aprovação do Governo e da pessoa do Presidente Lula.

Portanto, cuidado, porque quanto mais bate, mais o homem cresce. Então, tem que ter cuidado.

O tema do Vaccari é um tema já devidamente esclarecido junto ao Ministério Público de São Paulo, salvo na presença de um membro do Tribunal que tem um histórico de fazer política e proselitismo em cima de temas, principalmente do campo da esquerda.

Então, sugiro que, quando assumirmos o microfone para fazer esse tipo de crítica, ampliemos o leque de opinião, para não cometermos injustiças. É muito importante isso.

Eu, ontem, registrei a importância do tema, Sr. Presidente, da redução da jornada de trabalho para o Brasil, e hoje estou apresentando e pedindo o apoio para uma Moção de Solidariedade, para que esta Câmara manifeste também que a produtividade acumulada ao longo dos últimos anos seja melhor distribuída. A reestruturação produtiva do mundo do trabalho permitiu um crescimento extraordinário da produtividade; e uma forma de distribuir produtividade é reduzindo jornada.

Nós sabemos que o setor econômico resiste, porque o setor econômico tem os seus conceitos e quer manter os seus ganhos. Mas eu faço um apelo aos Vereadores para que aprovem, por consenso, esta Moção de Solidariedade à luta, à peleia dos trabalhadores do Brasil para se igualar ao tempo de jornada de países desenvolvidos ou já num bom estágio de desenvolvimento, como é o caso do Brasil.

E gostaria de fazer três comentários, dirigindo-me à base de sustentação do Governo Fogaça. Eu quero comentar, nesses dois minutos, três aspectos que me parecem de descaso. Eu poderia aqui dar um discurso inflamado, mas não vou fazer isso, porque eu acho que temos que dialogar sobre esses temas da conservação da Cidade. O tema Vila Dique, daquela rua que atravessa a Vila Dique, onde está tendo, enfim, o deslocamento daquelas pessoas para um lugar mais adequado, enquanto não é resolvido, tem que haver conservação naquela via, pois passam ônibus, passa boa parte do PIB da Ceasa por aquela via, está um abandono, está um alto risco para quem passa e para quem mora. Enquanto houver morador ali, enquanto for uma via de tráfego, tem que ter conservação. Mas o que é isso? Só porque é periferia? No riacho da Vila Recanto do Chimarrão, na Zona Norte, depois de muita insistência da comunidade, começaram o dreno, a alargar o valo, pois foi alargado, foi limpo por uma extensão de uns 500 metros, e os últimos 50 metros, quando afunila, enfim, de baixo da Av. Bernardino Silveira Pastoriza, ficaram para trás os 80 metros para continuar limpando, exatamente onde a água vai afunilar e vai criar um problema. Não dá para fazer conservação pela metade!

Eu passei, hoje pela manhã, na Rua da Praia, eu passo todo dia, pela manhã, na Av. Voluntários da Pátria. Vocês sabem que, para abastecer aquelas lojas, o comerciante tem que estacionar o caminhão em cima da calçada? Com isso ele descola, desprende o bloco de basalto. Tanto na Rua da Praia quanto no entorno da Av. Voluntários da Pátria, estão todos soltos os basaltos. Hoje de manhã, caiu uma senhora que, seguramente, estava indo trabalhar na limpeza da casa de alguém, na minha frente. Caiu porque pisou, o basalto levantou e ela tropeçou! Como não se consegue manter a conservação no Centro de Porto Alegre? Colar de volta o basalto! Não dá para impedir o abastecimento das lojas, tem que se resguardar uma coerência! Agora o serviço público tem que ir lá e colar o basalto de novo! O que é isso? Eu convido vocês a darem uma caminhada pelos passeios da Rua da Praia, ali passam os pobres, passam as populações mais simples.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Claudir. Quero cumprimentá-lo pela sua fala e dizer que a Vila Dique é tema de manchete hoje em um grande jornal do Rio Grande do Sul, na coluna do Tulio Milman, que diz que a Vila Dique está prestes a ter dois recordes para o Guinness. O primeiro é porque os moradores da Região estão convidados a participar da fila mais longa do mundo para ir ao banheiro da Vila Dique. Então está sendo anunciado aqui, hoje, justamente para ir ao livro do Guinness. Obrigado.

O SR. CLAUDIR NESPOLO: Muito obrigado, Sr. Presidente; eram essas as nossas considerações.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.

O SR. LUCIO BARCELOS: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; público aqui presente, eu vou retomar um assunto que, praticamente, ocupa espaço na nossa imprensa todos os dias.

Hoje é capa do jornal Zero Hora, do editorial do jornal Zero Hora, faz parte da matéria de um colunista do jornal Zero Hora; é matéria do jornal Correio do Povo; é matéria do jornal Diário Gaúcho, enfim, toda a imprensa continua, cotidianamente, a abordar o problema que vivemos, que a população de Porto Alegre vive, que é o problema da falta de estrutura e de recursos na nossa área da Saúde. É um assunto recorrente, a gente vem aqui e fala, tem reunião na COSMAM, tem visita ao Hospital Conceição, tem visita ao Hospital de Clínicas, visita-se a Secretaria Municipal da Saúde, visita-se o HPS, visita-se o Hospital Presidente Vargas, e não se vê nenhum tipo de melhoria significativa na questão da Saúde pública em Porto Alegre. A última notícia é a da morte de uma paciente que teve um AVC, não havia leito de UTI, em Porto Alegre, na área neurológica, teria que ir para o Interior, não conseguiu ir, enfim, a paciente faleceu. E isso aconteceu mesmo com todos os recursos que temos, Centrais de Regulação de Marcação de Consultas, Central de Regulação de Marcação de Exames Especializados, enfim, não conseguimos resolver, o Governo não consegue resolver esse problema.

E por quê? Porque tem falta de gente, falta de profissional, porque não nomeiam médicos, não nomeiam enfermeiros, não nomeiam técnicos em enfermagem, não nomeiam pessoal na área da Saúde em geral. E não podemos dizer que faltam dois, ou três, ou quatro; não, faltam mais de mil profissionais na área da Saúde, mais de mil! Eu já disse isso e estou repetindo: faltam mais de 200 médicos, existe esse déficit na Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre.

Se não tem gente, se faltam profissionais, se as relações de trabalho são precarizadas, se os profissionais que são chamados para serem nomeados não aceitam, porque os salários são insuficientes, Ver. João Carlos Nedel, porque os salários são baixos, nós não conseguimos, a população não consegue ter acesso a esse sistema.

E tem uma situação que eu acho calamitosa, brutal, inaceitável, que é o fato de que até hoje existem as malditas filas na frente das unidades sanitárias, em que as pessoas vão às quatro horas da manhã, às cinco horas da manhã, com chuva, sem chuva, com sol ou sem sol e ficam até as oito, nove, dez horas da manhã para, às vezes, conseguir uma consulta de especialidade básica, e nem sempre conseguem! E não é gente jovem; via de regra são pessoas idosas e pobres, que ficam nessas filas de uma forma completamente humilhante.

Ou a Prefeitura define uma política real, concreta de rever a questão dos salários, de rever a questão das nomeações, de nomear pessoal para trabalhar nessa área ou vamos continuar, dia a dia, semana a semana, mês a mês, com a imprensa repetindo a mesma situação como se nada pudesse ser feito. Eu tenho a mais plena convicção de que esse é um problema de solução absolutamente fácil. Não existe nada que impeça a Prefeitura de contratar, nomear ou colocar pessoal habilitado para atender de uma forma digna a população de Porto Alegre.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª realmente tem razão: faltam médicos na área da Saúde, não sei se é porque o salário é baixo ou se realmente faltam médicos. Na sua opinião, V. Exª está de acordo com o cancelamento da concessão de novas Faculdades de Medicina?

O SR. LUCIO BARCELOS: Eu acho que o meu tempo esgotou. Só uma palavra, eu acho, Vereador, que essa discussão passa pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Sindicato Médico e, aliás, amanhã é a posse da nova diretoria e do seu Conselho de Representantes, do qual eu tenho a honra de fazer parte. Eu acredito que é um debate que temos de fazer de uma forma mais adequada. Provavelmente tenhamos numero suficiente de médicos em Porto Alegre. O problema é a distribuição desses médicos dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando autorização para representar esta Casa no Seminário A Reforma do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a realizar-se nos dias 24 e 25 de março de 2010, na cidade de Brasília.

Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando autorização para representar esta Casa no Curso de Educação Ambiental: Desafios de uma Sociedade de Risco, realizado no dia 17 de março, na cidade de Lajeado.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro quero agradecer o Ver. Haroldo pela cedência de tempo no período de Comunicações. Eu gostaria, Ver. Haroldo, de falar sobre um tema extremamente importante para a nossa juventude, que é a possibilidade e a alternativa de educação através da criação de escolas técnicas.

Segunda-feira, nós estivemos na Escola Mesquita - o Ver. Oliboni representou a Casa -, onde houve uma audiência pública da Assembleia Legislativa, coordenada pelo Deputado Mano Changes, que é o Presidente da Comissão de Educação da Assembleia. Ali, através da representação do Ver. Oliboni e também desta Casa, nós pudemos debater esse importante programa que será instalado para dar conta de toda a área educacional da Zona Norte da cidade de Porto Alegre.

Várias representações estiveram presentes a essa audiência, como a Deputada Federal Maria do Rosário, o Sr. Eliezer Pacheco, Diretor-Superintendente do MEC; o Dr. Paulo, Diretor do Instituto de Formação de Escolas Técnicas do Estado do Rio Grande do Sul, que já esteve conosco aqui; e também a Srª Jussara Cony, Superintendente do GHC. O programa, através de uma parceira entre a Escola Mesquita, o Sindicato dos Metalúrgicos, o Grupo Hospitalar Conceição e o MEC, vai oportunizar ali a criação de uma escola técnica que vai trabalhar o tema da saúde, um tema que tem sido recorrente nesta Casa, Ver. Toni Proença, trabalhado no sentido de criar condições para que os programas, os projetos, especialmente os PSFs de Porto Alegre, fossem efetivamente implantados e que pudessem dar continuidade ao trabalho que se tem na Cidade, com Projetos específicos que aprovamos aqui nesta Casa, no ano passado. Estamos ainda em discussão, especificamente, sobre o PSF, Projeto que foi trabalhado na última Sessão desta Casa.

E, por conta da necessidade de uma maior qualificação dos trabalhadores da Saúde em todo o Estado do Rio Grande do Sul, mas, especificamente, em Porto Alegre, surgiu a demanda para a criação dessa escola técnica que, já agora, no segundo semestre de 2010, terá a primeira turma, uma turma-piloto, que estará trabalhando e unificando algo extremamente importante: o conceito do pensar, o conceito acadêmico com o conceito do fazer, o conceito de estar ali ouvindo, também, o saber popular intrínseco na construção pedagógica dessa escola.

Nós ficamos muito felizes com todas as representações que estiveram naquela audiência, em que se oportunizou o bom debate de como será e como se dará a configuração dessa escola.

Chamo a atenção, também, que essa escola é específica na área da Saúde, até para trabalhar a formação dos profissionais e trabalhadores da Saúde da nossa Cidade, mas há um grande incentivo do Governo Federal para resgatar as escolas técnicas no Brasil como um todo. E Porto Alegre tem trabalhado no sentido da instalação da escola técnica do Partenon. Aqui, a Comissão de Educação, no ano passado, com o DJ Cassiá, trabalhou muito nesse tema. Hoje a Prefeitura já conseguiu liberar a possibilidade do terreno, que é o grande impasse na contrapartida da Prefeitura, para que, efetivamente, lá na região do Partenon, na Região Leste, possa ser realizada a implementação dessa escola.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, eu quero cumprimentar o Ver. Aldacir Oliboni e, também, o Secretário de Inovação e Tecnologia, Newton Braga Rosa, que, conjuntamente, viabilizaram a cessão desse terreno. Então, acho que a Câmara está de parabéns, e o Ver. Aldacir Oliboni, vamos dizer, da oposição, teve oportunidade de falar, lá no Paço, em nome da Câmara Municipal, e isso é muito importante.

A SRA. MARIA CELESTE: Quero dizer, Ver. João Carlos Nedel, que os Vereadores desta Casa, dos mais diversos Partidos, têm-se destacado exatamente na construção de possibilidades para a melhoria do povo de Porto Alegre. É assim no tema da escola técnica, nós temos visto que diversos Vereadores - e citei, na minha intervenção, vários Vereadores, tanto de situação, quanto de oposição - têm feito um esforço para que a Prefeitura agilize, cada vez mais, a oportunidade de implementação e de instalação das escolas técnicas na nossa Cidade. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras; aqueles que nos assistem, eu agradeço, num primeiro momento, o Ver. João Dib, pela cessão do seu tempo e, desde já, quero reconhecer que a Cidade hoje avança, e avança muito. Hoje pela manhã, estivemos ali no Cais do Porto, para mais uma iniciativa da nossa Câmara de Vereadores, junto com o Executivo, que foi a sanção da Lei que faz com que o turismo aquaviário se restabeleça no nosso Município e também nos Municípios que o cercam. Então, fiquei muito feliz em ver - eu, que sou ligado às ilhas do Guaíba há quase 30 anos, pelo menos uns 25 anos - que isso está sendo, realmente, valorizado. Lá estavam presentes pessoas como o Willian, Presidente da Associação do Turismo Náutico, a Atun, o nome já bem diz que é uma associação de turismo náutico; o Marinho, que também tem um barco naquela região há muito tempo atuando, assim como os outros barcos que têm essa atividade. E aí também quero dizer que isso tem a mão do Ver. João Carlos Nedel, através da Frente Parlamentar do Turismo, aqui criada. Todos nós nos esforçamos muito nesse sentido, é um assunto que vem sendo trabalhado há 40 anos na nossa Cidade, e o próprio muro da Mauá acabou fazendo com que nós déssemos as costas para o rio. Agora, com o projeto do Cais do Porto, depois de todo esse tempo que passou, com essa articulação do Governo do Estado, com a Prefeitura Municipal dando o Regime Urbanístico, ele passa a ser uma realidade nos próximos meses. Então, nós temos todos a ganhar com esse tipo de ação. Quero dizer que o Secretário de Turismo tem sido muito feliz nas suas ações. A Secretaria do Turismo foi uma criação que, realmente, trouxe para Porto Alegre uma diferenciação nessa área.

Eu também gostaria de fazer mais uma manifestação no sentido de que, amanhã, teremos uma nova gestão do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul sendo empossada, lá estaremos - também fazemos parte do seu Conselho de Representantes - e achamos que é muito importante a luta de muitos anos do Dr. Paulo de Argollo Mendes, hoje Presidente da Fenam - Federação Nacional dos Médicos -; da Drª Maria Rita de Assis Brasil, que está na Vice-Presidência, há bastante tempo, da nossa entidade sindical. O Sindicato Médico realmente luta muito pela categoria e cumpre rigorosamente o seu papel.

Quanto ao assunto que foi levantado pelo Ver. Nedel, sobre a questão das escolas de Medicina, eu acho muito importante que esse tema seja bem trabalhado. A minha posição a respeito é clara: nós temos realmente um número bastante grande de médicos, que tem de ser renovado, mas as escolas são suficientes. Nós precisamos qualificá-las. E aí nós temos um outro problema, que é o sistema público de Saúde e a valorização dos médicos. Então, precisamos criar mecanismos para valorizar a Saúde no nosso País, para que os médicos que atuem dentro da rede pública sejam bem remunerados, sejam adequados de uma maneira que contemple a sua formação, porque a formação médica hoje é de, no mínimo, oito ou nove anos, é uma formação difícil e que exige um empenho muito forte de todos. Essa profissão tem que ter valorização, porque quem vai lá no posto de saúde, quem vai lá no hospital quer ter o especialista, o médico ao seu alcance. E nós precisamos fazer com que a população tenha esse acesso mais rápido, mais dinâmico.

Eu lembro que, há cerca de 15 anos, a Central de Marcação de Consultas Especializadas foi criada na Cidade. Essa Central funciona até hoje e funciona muito bem. Hoje ela está sendo, inclusive, informatizada na sua integralidade - agora, no próximo ano, vai avançar muito essa questão. A Central funciona muito bem, mas não consegue marcar consultas para todas as especialidades no período necessário, pois não existe a quantidade de especialistas de que se precisa. Eu me recordo de que, no início, quando foi criada a Central de Marcação, há cerca de 15 anos - e eu trabalho, até hoje, num pequeno posto de saúde lá no Campo da Tuca -, se avolumavam imensas papeladas, para se marcar consultas por telefone na Central, e muitos postos não dispunham, naquela época, nem de telefone. Em virtude disso, os funcionários tinham que sair dos postos de saúde para ir a um orelhão e ligar a cobrar para a Central de Marcação. Então, já avançamos muito nessa questão e vamos avançar muito mais. E vamos trabalhar todos juntos, pois a Saúde é um direito de todos e não um direito partidário de A ou de B. Saúde para todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente Nelcir Tessaro; Vereadoras e Vereadores, o Ver. Dr. Raul já falou algumas coisas sobre o nosso turismo em Porto Alegre, especialmente da revitalização do Cais do Porto - é muito bom, Dr. Raul, que estejamos avançando nisso. E nesta linha, também trago algumas notícias da Frentur: o Vereador-Presidente Nelcir Tessaro, ontem, palestrou na Sociedade de Engenharia. Foi uma bela palestra, foi um diálogo com os engenheiros e arquitetos da nossa Cidade, sob o comando do Ver. Pancinha, que lá esteve e faz parte do seu Conselho. Fiquei muito satisfeito, porque o Presidente da Sociedade de Engenharia, Dr. Cylon Rosa Neto, comunicou-me que, atendendo à solicitação da Frente Parlamentar desta Casa, concluiu um acordo com o DMLU de que a Sociedade de Engenharia vai se encarregar da limpeza da praia da Pedra Redonda, que fica nos fundos da Sociedade de Engenharia, estendendo-se um pouco para o lado. Realmente aquela área está numa situação precária - toda a área pichada, com depósito de oferendas que lá ficam prejudicando aquela parte belíssima da nossa cidade de Porto Alegre. Aos mais jovens, que não conhecem, faço o convite: conheçam a praia da Pedra Redonda, que é uma paisagem muito bonita.

O segundo assunto também é sobre turismo. Hoje o Prefeito sancionou a Lei aprovada nesta Casa, sobre o turismo aquaviário, ou seja, sobre o lago Guaíba, basicamente os barcos que fazem os passeios turísticos no nosso Guaíba. Então, é extremamente importante, porque estava havendo alguns conflitos ali, e como agora a Secretaria do Turismo também regulamentará essa atividade, estamos dando um passo a mais no desenvolvimento do turismo no lago Guaíba - temos muito trabalho, ainda, a fazer.

Também a Frente Parlamentar do Turismo, Ver. Adeli, da qual V. Exª é o Secretário-Geral, fez uma solicitação à Pepsi-Cola, que adotou o Parque da Redenção, para que lá coloque uma atração turística importante para a nossa Cidade. E nós sugerimos, Ver. Pancinha - que também faz parte da Frente Parlamentar do Turismo -, que colocasse fontes de águas dançantes, Ver. Paulo, para que, realmente, sejam uma atração forte na nossa Cidade, sob o aspecto turístico. Vamos aguardar a resposta.

Ver. Reginaldo Pujol, que esteve comigo no almoço da Associação dos Transportadores Turísticos da nossa Capital, e Ver. Adeli, que é o encarregado da área de transportes da Frentur, lá nos foi sugerido que esta Casa articulasse uma regulamentação sobre o transporte turístico na cidade de Porto Alegre, pois ainda não existe lei para isso. Nós já estamos participando de um grupo de trabalho, na PGM, para viabilizar essa regulamentação, e esperamos também incluir, Ver. Pujol, uma regulamentação dos outros sistemas de transportes, inclusive lotações e ônibus.

Finalmente, Sr. Presidente, por delegação de V. Exª, estou representando a Mesa Diretora nas reuniões preparatórias do Censo de 2010, e hoje, nesta Casa, tivemos uma reunião em que participaram várias entidades, como o IBGE, divulgando o Censo. E uma das coisas que eu queria chamar atenção dos Srs. Vereadores é que estão faltando recenseadores para trabalhar por três meses, ganhando um bom salário. Depois, não podemos reclamar que há desemprego em Porto Alegre! Estão ofertando mais ou menos 500 vagas para o trabalho de recenseador, de agosto a novembro, Ver. Comassetto, com um salário entre 700 a 1.200 reais, aproximadamente, exigindo, apenas, o Ensino Fundamental para recenseadores, e Ensino Médio para os supervisores. Então, é uma oportunidade de trabalho, ainda existem inscrições nos Correios e Telégrafos e nos CARs regionais da nossa Prefeitura Municipal. É uma grande oportunidade para os senhores Vereadores indicarem as pessoas que necessitam trabalhar. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Tessaro; colegas Vereadores, demais cidadãos presentes aqui na Câmara. Eu quero dar retorno sobre um assunto pelo qual fiquei responsável de acompanhar quando membro da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, em 2009. O assunto é relativo ao Loteamento da Atilio Supertti. Quando tivemos esse assunto em pauta na Comissão, as lideranças vinculadas a esta luta pela moradia estavam preocupadas com os trâmites desse assunto nos órgãos públicos. O processo de regularização do loteamento e da construção das unidades habitacionais, que se encaixou no Programa Minha Casa, Minha Vida, também tem a parceria do DEMHAB, da Secretaria Estadual de Habitação, da Caixa Econômica Federal. Tal assunto estava angustiando as lideranças, porque havia a necessidade, ainda, da passagem dele pela Secretaria do Planejamento e pelo DEMHAB para que pudessem, então, ser iniciadas as obras. E eu fico feliz em anunciar que esse processo já está avançando muito, e, nessa semana, deve sair a anuência por parte da Metroplan, onde o assunto está sendo tratado pelo Sr. Nilton Reis, responsável pelo patrimônio do Estado naquele órgão, e a partir daí, o Governo do Estado poderá encaminhar para o Registro de Imóveis, onde serão feitas as matrículas individuais, num prazo máximo de 30 dias. E, após isso, o projeto das casas pode ser licitado pela Caixa Econômica Federal, e esses moradores, que há anos lutam para ter uma casa, um bem primordial para uma vida digna, finalmente a terão no ano de 2010.

Então, quero agradecer os Órgãos da nossa Prefeitura, a SMOV, a Secretaria do Planejamento, o DEMHAB, e também o empenho da Assembleia Legislativa, que encaminhou o Projeto de Lei doando a área para a Caixa Econômica Federal; agradecer também o empenho da Caixa Econômica Federal e, principalmente, das lideranças, como o Maurício e tantas outras, que não desistiram, não deixaram de sonhar, de lutar, de reivindicar, e tiveram o apoio de nós todos, Vereadores, principalmente dos membros da Comissão de Direitos Humanos.

Nós todos, Vereadores, estamos acompanhando e vamos acompanhar esse processo até a sua conclusão, até a primeira casa ser entregue, que não pode e não passará do ano de 2010!

Aproveito para anunciar que estive, nesta terça-feira, com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, o Professor Garcia, que me informou que as obras da primeira etapa do centro comunitário da Entrada da Cidade já foram licitadas e já existe uma empresa para iniciá-las. Esse centro comunitário será construído onde era o antigo Sesi, na Vila Farrapos, e terá seu início no mês de abril. É uma conquista muito importante para os moradores dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes; é um sonho que aqueles moradores alimentam há mais de 20 anos, porque lá, há muito tempo, havia o Sesi, que oferecia enormes atrativos, serviços, vantagens aos moradores, mas, infelizmente o Sesi foi retirado; aquela estrutura maravilhosa acabou sendo depredada, e hoje não existe praticamente nada, a não ser um campo de futebol administrado pelas lideranças comunitárias. Graças à preocupação e à responsabilidade do Prefeito Fogaça com a exclusão social, nós vamos conseguir, com o apoio do Secretário do Meio Ambiente, o Sr. Garcia, e com a luta do Fórum dos Líderes Comunitários da Região dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes, que essa obra se concretize. É a primeira etapa do Centro Comunitário da Entrada da Cidade. É uma conquista importantíssima que, com certeza, vai ajudar na qualidade de vida e no enriquecimento daquela Região. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Primeiro, meu caro Presidente, permita-me cumprimentar as nossas Taquígrafas, que têm sempre sido tão diligentes com o nosso trabalho aqui: a Cláudia Pasquali Coelho, que foi eleita a Chefe da Seção de Taquigrafia; a Cristine Cossentino Bruck, Chefe do Setor de Revisão e a Marioneide Schwengber, Chefe do Setor de Apanhados Taquigráficos. A nossa saudação ao seu trabalho e às novas chefias.

Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores, nós, Vereadores, temos a função fundamental da fiscalização e de cuidar das coisas da nossa Cidade. A minha bandeira sempre foi, e nunca deixará de ser, a Cidade de Porto Alegre e os seus moradores. Eu quero dizer que nós estamos vivendo um momento muito ruim em relação aos serviços prestados pela Prefeitura. Nunca antes na história desta Cidade eu vi esta Cidade tão suja, tão imunda, tão esburacada e com tantos pontos de luz apagados.

A imprensa local não divulgou, omitiu que, o local onde foi assassinado o Secretário de Saúde, é um dos lugares mais escuros desta Cidade. Isso foi omitido da população, mas aqui estou eu, Vereador desta Cidade, para dizer que, no entorno do Zaffari, na Rua Hoffmann, na Rua General Neto, na confluência daquelas ruas que descem o Morro Ricaldone, tudo é escuro! Não bastasse a falta de pontos de luz, os pontos de luz que existem são tapados por árvores que, inclusive, várias delas vão cair, porque estão impregnadas de erva-de-passarinho! E a Prefeitura de Porto Alegre e a SMAM teimam em dizer que não há problema com a saúde das árvores de Porto Alegre! Outra árvore vai cair na Praça da Matriz! Lá da Av. Mário Meneghetti, recebi agora um e-mail chamando a atenção para uma árvore que vai cair, e que terá tristes resultados: pessoas poderão se ferir.

Esta é a Cidade do abandono, mas, enquanto eu estiver aqui, e a Cidade não for arrumada, não for respeitada a sua cidadania, eu vou falar e vou aumentar o tom de voz! Pois me parece que, na boa conversa, no bom diálogo, Ver. Claudir Nespolo, não tem conversa com esta Administração. Não tem conversa com essa Administração! Então é preciso gritar, porque talvez assim as pessoas nos ouçam!

Eu fico impressionado também como a Liderança do Governo vem aqui, desanca e desaparece! E não é um dia, não são dois dias: é a tônica da Liderança do Governo e dos responsáveis por este Governo que não ouvem o que nós temos a dizer. E não é bronca, não é choro de oposição; é a dura e triste realidade de Porto Alegre! Ou eu não estou falando a verdade?

Venham me dizer que há fiscalização nas calçadas de Porto Alegre! Não há fiscais! A Secretária Sônia reconheceu que faltam 122. Faltam mais. Não há fiscais, Ver. Nilo Santos! Precisamos ter fiscais. Ainda bem que a diligente Secretária Sônia tem a grandeza, porque muitos Secretários não têm a grandeza de reconhecer os erros da Prefeitura! Ela veio aqui e disse que, sim, e que fôssemos verificar junto ao Governo essa solução. Indicou o caminho. E eu já tenho reunião marcada com o GPO.

Agora, o Viaduto Otávio Rocha, monumento esplendoroso da cidade de Porto Alegre, está sendo danificado todos os dias, e nada é feito! Por falar em Otávio Rocha, quero lembrar aos ecologistas desta Cidade - alguns são ecologistas que respeito muito - que se esquecem de quem foi o primeiro Prefeito a plantar árvores nas calçadas de Porto Alegre: Otávio Rocha, inclusive por indicação do seu amigo Protásio Alves, que estava no Rio de Janeiro e verificara que lá se plantavam árvores nas calçadas, o que era muito importante para a Cidade.

A “cidade do falta”. Falta absolutamente tudo em termos de serviços. Espero que as nossas demandas, que são as demandas do povo de Porto Alegre, sejam ouvidas e que possamos ter essas demandas atendidas. Falta luz, falta arrumação de calçadas, falta conserto de ruas, porque as ruas estão esburacadas. As praças estão tomadas de matagal. E temos um outro problema que levantei ontem, no meu boletim eletrônico, e que teve repercussão inclusive na mídia: os 12 morcegos que foram pegos com o que se chama de peste da raiva; não sou técnico, mas há alguns técnicos aqui que poderão me responder. Ou também isso é invencionice da oposição?

Como já levantei várias questões aqui, e ninguém me responde, então quero dizer que estão reconhecendo que este Vereador, Adeli Sell, da Bancada do PT, está falando a verdade, até porque não sou da turma que inventa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, o Ver. Adeli Sell é um homem inteligente, um homem equilibrado, mas deve ter acontecido alguma coisa em casa hoje que o deixou meio estragado, inclusive da memória, Ver. Pancinha, porque tentar culpar a SMOV, ou o Secretário Maurício, ou este Governo pela morte do Eliseu Santos... Problema de falta de iluminação... Mas o Ver. Adeli Sell sabe que todas as lâmpadas estão ligadas, estão acessas lá; o problema é que aquela Região é muito arborizada. Se é assim, então, Ver. Adeli Sell, o culpado pela morte do Eliseu foi a SMAM, que não podou as árvores! Ou o culpado pela morte do Eliseu e de tantas mortes na Cidade é do seu Governo, porque, se o Fogaça não pagasse a dívida de 50 milhões de reais que esta Prefeitura tinha... Quando o Fogaça assumiu a Prefeitura, havia uma dívida de 50 milhões de reais com a CEEE, dívida que teve que ser negociada pelo Prefeito José Fogaça, com o apoio do Senador Sérgio Zambiasi, para que não cortassem a luz das creches e dos abrigos da Cidade também. Havia uma dívida de 50 milhões de reais, Ver. Adeli Sell! Parece-me que o seu Governo tem culpa nisso também.

Ver. Adeli Sell, o senhor que é um homem inteligente, aquela Região é arborizada, assim como tantas outras áreas. Se cortarem as árvores daquela Região, o senhor vai ser o primeiro a vir aqui reclamar da SMAM! A morte do Eliseu foi uma fatalidade, Ver. Adeli Sell, e não posso admitir que o senhor venha usar a morte dele para fazer politicagem! O senhor não é desse tipo, não é do tipinho que faz isso! Politicagem em cima da morte do Eliseu, Ver. Adeli Sell, por favor, é baixar muito o nível! Isso não combina com o senhor, com a sua figura, com a sua imagem dentro desta Casa. Falar que as ruas estão esburacadas ou que é problema de iluminação é uma coisa, mas tentar dizer que a SMOV ou o Secretário Maurício tem culpa pela morte do Eliseu por causa da escuridão... Foi o que deu a entender, Ver. Adeli Sell, que o problema da iluminação, a falta de iluminação contribuiu para a morte do Eliseu. Depois, se o senhor quiser, podemos buscar as notas taquigráficas das nossas competentes Taquígrafas. Ver. Adeli Sell, na realidade, se formos usar a morte do Eliseu para tentar criar fatos políticos, nós vamos entrar em atrito aqui nesta Casa, vamos entrar em choque, porque não vamos permitir que a morte de um companheiro nosso de Partido, uma morte brutal ocorrida diante da sua filha e de sua esposa, não vamos aceitar que isso seja usado como fato para politicagem dentro desta Casa. Não enquanto estivermos aqui, Ver. Adeli Sell, tanto eu quanto os Vereadores Pingo Vilar, Marcello Chiodo, Tessaro, Brasinha, não vamos admitir isso! Não vamos permitir que a morte do Eliseu sirva de bandeira para atingir algum político! Não vamos permitir de forma alguma! Quero dizer, também, senhoras e senhores, até para esclarecer, Ver. Luiz Braz, quando este Governo assumiu a Prefeitura, depois dos 16 anos - a gente não gosta de voltar atrás, porque já passou tanto tempo, este Governo já foi reeleito, o povo já disse “sim” novamente para ele -, quando o seu Governo saiu, Ver. Oliboni, deixou uma dívida de 50 milhões com a CEEE, isso é fato! Deixou uma dívida. Se dependesse do seu Governo, hoje a Cidade estaria às escuras, Ver. Pujol, inclusive as creches, os abrigos estariam às escuras.

Hoje nós estamos com o Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz sendo executado. Então, Ver. Adeli Sell, um pedido aqui de um amigo seu. Não use mais o nome do Eliseu Santos como bandeira para criar fato político ou para tentar achar um culpado pela morte dele. Os culpados já estão na cadeia. Esperamos que permaneçam lá por muito tempo, Ver. Claudir, por muito tempo! Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ADELI SELL: Presidente, se, na minha fala, apareceu alguma barbaridade, que aqui foi contestada pelo Ver. Nilo, eu retiro, porque jamais passaria pela minha cabeça fazer esta ligação: eu falei do local, não dei culpa, absolutamente, para esse episódio lastimável, a questão da escuridão. Apenas localizei o problema, apenas isso. Eu respeito o Ver. Nilo tremendamente, e ele sabe disso.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, está registrado, Ver. Adeli Sell.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Só gostaria de fazer o registro de que estou presente tanto no painel - o que já está registrado, V. Exª pode ver - quanto aqui no plenário. O Ver. Adeli acabou de subir à tribuna para me acusar de subir à tribuna, de ocupar os espaços, e depois sair, ir embora e dar as costas. Eu não sei, não faço juízo com relação aos outros Vereadores; sei da minha vida e do meu trabalho. Posso dizer que não faço juízo com relação aos outros Vereadores, mas que eu estou sempre aqui, sempre diligente, sempre presente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o registro.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero declarar publicamente que tenho, com alguma frequência, alguns desencontros de opinião com o ilustre Ver. Adeli Sell que não desejo acentuá-los no dia de hoje, tanto, Vereador, que escolhi um tema para abordar ao qual eu tenho absoluta certeza de que V. Exª vai apoiar no meu pronunciamento. Conheço a sua posição há mais tempo.

Quero, Sr. Presidente, comentar uma notícia que saiu no jornal O Sul e em todos os outros veículos também, mas, no O Sul, de forma muito especial. Na página 8, manchete de cima de página - aqueles que conhecem o jornalismo sabem o que isso significa, página par, em cima de página -, a manchete é a seguinte: “Legalização dos bingos é a maior prioridade dos Deputados da Câmara Federal”.

Ver. Haroldo, nós, muitas vezes, já nos manifestamos sobre esse assunto, esse crime que se faz contra a economia popular, quando, a pretexto de superar uma crise governamental há 10 anos, em torno disso, numa penada, se proibiram os bingos no País; neste País, Ver. Lucio, onde a Caixa Econômica Federal tem mais de 20 produtos de concursos de prognósticos, e a todo o momento estão surgindo problemas, tal como lá em Novo Hamburgo, jogou ou não jogou, ganhou ou não ganhou, e aí por diante; neste País onde, semanalmente, migram milhares de dólares de apostadores enriquecidos que usam a Internet para apostar em movimentações de cassinos no Exterior, aos quais têm acesso pela via da comunicação eletrônica. Em função de que um cidadão havia recebido um dinheiro, uma propina, para escamotear determinadas situações, num lance de mídia, um lance midiático, se fechou o bingo. E, ao se fechar o bingo, se retiraram, inclusive, da tributação do País recursos consideráveis que poderiam estar sendo utilizados em favor de programas de educação, de apoio ao esporte, de assistência social, e assim por diante.

Hoje, Ver. Braz, quando se joga nos cassinos, especialmente nos de Punta del Leste, quem recolhe dinheiro para isso, quem é beneficiado é o Governo do Uruguai, é o turismo do Uruguai, e assim por diante.

Dois grandes Vereadores me aparteando, só podem me dar honra. Ver. Adeli, com a palavra.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acertou, estou aqui para apoiá-lo, para dizer que eu espero que o Congresso Nacional regularize os bingos do País, porque qualquer jogo sem controle, nós sabemos no que dá; jogo com controle significa impostos, significa postos de trabalho, significa desenvolvimento. E àqueles que combatem o jogo por causa da questão de que alguns podem se viciar, eu quero dizer que vício se combate com políticas de saúde, porque existe o vício do jogo, o vício da bebida e outros tantos. Então, o resto é, na verdade, hipocrisia. E assim como regularizaremos agora os bingos, eu espero que o próximo seja o jogo do bicho. Muito obrigado.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu quero cumprimentar V. Exª pelo seu pronunciamento, e espero que esse seja o primeiro de muitos outros pronunciamentos que venham aqui para discutir esse tema de uma forma boa como V. Exª está fazendo. Trinta e quatro por cento do que for arrecadado no jogo vai para os impostos, e, com toda a certeza, nós vamos ter aí setores que hoje estão órfãos sendo bem subsidiados.

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Ver. Braz. Sr. Presidente, eu vejo que o meu tempo se esgota e consulto V. Exª se posso utilizar a Comunicação de Liderança para continuar, já que eu cedi tempo para os colegas me darem a honra do aparte.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): V. Exª tem cinco minutos para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Correto. Vejam só o que já foi dito nos apartes, sobre as notícias que eu estou comentando, algumas informações que eu considero relevantes. As projeções indicam que as casas de bingo movimentariam, uma vez reabertas, 27 bilhões de reais e que, Ver. Braz, isso deixaria, no mínimo, 24,44% de impostos, o que representa alguma coisa como 6 ou 7 bilhões de reais ao ano, tudo que, alegadamente - ou mais do que alegadamente -, vai perder o Rio de Janeiro na redistribuição dos royalties, do resultado dos royalties como é complementado.

Então veja bem o seguinte: eu, com muita frequência - eu sou muito aberto nas minhas posições -, eu digo esse é um País de fariseus, o País do faz de conta. A gente proíbe que um bingo funcione regularmente - ali, o Bingo Roma, por exemplo, funciona irregularmente, aberto, transparente, as pessoas indo ali jogar - a título de impedir que as pessoas, obsessivamente, gastem seu dinheiro. E, ao mesmo tempo, se cria, por todo esse País, inúmeras oportunidades de jogos oficiais. Quer dizer que o jogo é proibido no Brasil, hoje, quando é feito pelo particular; agora, o Governo, a Caixa Econômica Federal, os Governos estaduais que bancam as suas loterias estaduais, esses podem fazer jogos quantas vezes quiserem.

Aliás, Ver. Tessaro, V. Exª uma vez tentou nos ajudar, na Assembleia Legislativa, a contornar esse problema. Olha que isso já faz quatro anos. A luta vem de longo tempo.

Eu quero acentuar aqui, com todas as letras: no Rio Grande do Sul, Ver. Adeli, nós vivemos um extremo paradoxo, é o único lugar do Brasil em que a loteria do Estado fechou, porque não dava resultado. Isso é o máximo da incompetência! A loteria do Estado, no Rio Grande do Sul, que foi o pioneiro, ainda no período do José Antônio Flores da Cunha, fecha nesse farisaísmo da moralidade que se tenta fazer. Andaram brigando aqui expressões políticas fortes do cenário brasileiro, e fecharam a loteria do Estado do Rio Grande do Sul. E aí, meu filho, os prejuízos vão-se acumulando.

Por isso eu quero dizer, com toda a honestidade, que eu espero que, nos próximos dias, se inicie a recuperação do tempo perdido, porque, se é verdade que essas casas, cerca de 1.500 casas, 250 mil postos de trabalho neste País, estão há mais de 10 anos fechados, e se eles movimentam 27 bilhões de reais por ano, em 10 anos serão 270 bilhões de reais, que, obviamente, representariam, nessa proporção aqui admitida, alguma coisa como 70 ou 80 bilhões de reais que seriam canalizados para finalidades assinaladas anteriormente.

Por isso, meu caro Presidente, eu faço este pronunciamento de forma muito aberta; digo que sempre fui a favor da legalização dos bingos. O meu único temor era de que a legalização pudesse gerar a estatização ou a inviabilidade se, em determinada circunstância, o furor tributário também fosse incidir nessa modalidade.

Nos concursos públicos montados pela Caixa Econômica Federal, mais da metade do valor das apostas fica com o Governo - mais da metade -, inclusive os gaúchos não podem mais jogar na loteria do Estado, porque essa, a incompetência fechou.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Deixo esse registro inclusive em homenagem a vários lutadores nesta Casa, como os Vereadores Haroldo de Souza, Braz e V. Exª, que, inclusive, em outro segmento, há mais tempo tem bradado contra essa ineficácia e, sobretudo, contra essa incúria, esse prejuízo incalculável que a sociedade brasileira está tendo com esse falso moralismo que pretende, fechando os bingos, combater outros tipos de situações que nada têm a ver com isso que especialmente a terceira idade entende como sendo uma forma correta, adequada e boa de distração nos seus finais de noite. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; lideranças aqui presentes; senhoras, senhores, o Ver. João Antonio Dib recorre à tese defendida pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, de que a oposição não tem a preocupação com a honestidade dos processos, que não tem a preocupação de esclarecer os fatos que dizem respeito às políticas públicas municipais e que a oposição vem a esta tribuna mentir, principalmente sobre o escândalo da Saúde pública de Porto Alegre, a condução da política dos PSFs e a responsabilidade ou irresponsabilidade com que o Prefeito José Alberto Fogaça tratou e vem tratando esse tema.

Meu prezado colega Ver. Valter, queremos fazer com V. Exª e com os Vereadores da base do Governo um debate forte, sim - é o que estamos fazendo -, mas honesto, com pontos de vista diferentes, contraditórios, que merecem, no mínimo, um respeito e uma resposta à altura que esse tema merece.

A nossa Bancada, junto às Bancadas de oposição, fez e vem fazendo um movimento para que a população de Porto Alegre venha a ficar sabendo para onde foram os 9,6 milhões de reais desviados do cofre público municipal, dinheiro esse repassado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, destinado aos Postos de Saúde da Família. Aí nós vamos entrar na versão da legalidade dos fatos. O importante é que nós valorizemos, reconheçamos e apostemos nas instituições públicas que compõem a República, “cada um no seu quadrado”.

O Ministério Público Estadual fez um conjunto de recomendações ao Ex^mo Sr. Prefeito Municipal, e esses documentos estão todos aqui na peça que nós construímos e encaminhamos a essas instituições para que abram outra investigação, além das que já existem, Verª Maria Celeste. Por quê? Porque o Ministério Público Federal já abriu uma ação de investigação e, por força dessa ação, pediu à Polícia Federal que fizesse uma investigação. E a Polícia Federal, no seu papel republicano, investigou e detectou, em primeira instância, o desvio de 9,6 milhões de reais.

No dia 23 de outubro de 2007, o Ministério Público recomendou ao Sr. Prefeito Municipal que deixasse de pagar antecipadamente o Instituto Sollus e que tomasse um conjunto de providências, entre elas que não mantivesse o contrato com esse Instituto, porque esse não tinha condições de solidez, não tinha condições de dar garantias ao contrato. Se ele não encaminhasse essas recomendações, tudo transcorreria por conta da responsabilidade dos fatos.

A Bancada de oposição preparou uma peça, protocolou-a no Ministério Público Federal, na quinta-feira passada, protocolou-a no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, entregou cópias à Polícia Federal, ao Conselho Municipal da Saúde, e também as levará à OAB e a outras instituições. Recebemos ontem resposta já, do Ministério Público Estadual, no sentido de que, com a nossa peça solicitando abertura de processo por improbidade administrativa, abriu processo e encaminhou a questão à Procuradoria dos Prefeitos e Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Da mesma forma, o procedimento está sendo adotado pelo Ministério Público Federal. Portanto, quero registrar aqui que esse é o nosso procedimento e iremos disputar essa compreensão, essa versão e a apuração dos fatos até o último minuto, porque o dinheiro tem que voltar aos cofres públicos, pois ele faz falta na Saúde pública. E há um responsável para isso: o Gestor público municipal, José Alberto Fogaça, que agora anuncia que vai renunciar. Portanto, quem vai embora tem que saber onde estão os 9,6 milhões de reais da Saúde de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu gostaria, em primeiro lugar, de propor um pacto, não um pacto de silêncio, obviamente não estamos aqui para isso, mas um pacto pela Cidade.

Eu estou aprisionado - confesso a V. Ex^as - nessa teia que a oposição criou aqui, porque gostaria eu - e falo olhando para o cidadão de Porto Alegre - de tratar de outros assuntos.

Eu sei que, em muitos lugares, o calçamento não está bem, e, como Vereador, eu cobro; eu sei que em muitos lugares as praças não estão boas, e, como Vereador, eu cobro; eu sei que a Cidade precisa gerar empregos para mais de cem mil jovens por ano que ingressam no mercado de trabalho, e, como Vereador eu cobro. E eu gostaria que a nossa ação, aqui, fosse propositiva, que nós caminhássemos nesse sentido. Mas eu confesso que estou aprisionado, Ver. Luiz Braz, nessa teia insistente que a oposição insiste em tecer todos os dias. E a minha função, infelizmente, é essa - “ossos do ofício” -, e eu preciso responder. Então, todos os dias... e sou cobrado até pelos Vereadores da minha base: “Ah, vamos tratar de coisas boas da Cidade, vamos tratar disso, vamos tratar daquilo...” - e eu não consigo!

Eu sei que os Vereadores do PT, os Vereadores do PSOL têm qualidades para tratar de coisas boas da Cidade! Eu quero dizer, com toda a humildade, que eu acredito que também eu tenha condições, qualidade, experiência, vivência, trânsito! Caminhei por aí, andei em alguns países para poder trazer experiências de fora para cá e não consigo, porque nós estamos sendo reféns, com o devido respeito, Ver. Comassetto, da mediocridade. E eu quero propor um pacto contra a mediocridade.

Vamos tentar estabelecer um pacto aqui, porque se é essa uma história de acusação - vamos acusar, um acusa de lá, outro acusa de cá -, eu tenho a acusação do Bancoop, tenho a acusação da CGTEE, eu tenho a acusação do Campani, tenho todas essas acusações. Quem é que não tem as suas mazelas?

Agora, nós precisamos estar atentos à verdade e à legalidade. Como diz o Ver. Comassetto: “O Ministério Público tomou providência”. Talvez ele não saiba, é obrigação do agente do Ministério Público, quando recebe uma informação de quem quer que seja, determinar que seja apurada; isso não é novidade nenhuma, nem constitui nenhum juízo de valor. Pelo amor de Deus, em que mundo nós estamos? O Promotor de Justiça, quando recebe qualquer informação da prática se suposto ato ilícito, tem que, por dever de ofício, determinar que seja feita apuração, senão está incorrendo em prevaricação. Talvez ele não saiba ou quer maquiar o fato ou dar outra versão para que as pessoas pesem: “O Ministério Público acha que é grave! O Prefeito está envolvido, tem que apurar!” Eu repito, acabei de entregar à Verª Celeste, expliquei reiteradas vezes, foi a Prefeitura Municipal que foi vítima do Instituto Sollus. Foi a Prefeitura Municipal que, em auditoria, identificou o desvio não dos nove milhões que ele aponta, mas de cinco milhões e tanto. E na promoção que o Ver. Comassetto insiste e mostra aqui, ele mostra só meio processo. Eu quero mostrar à câmara, está aqui de novo, mostrei na segunda-feira, e volto a dizer: eu fico refém disso, não gostaria. Queria que nós fôssemos além, está aqui. (Mostra documento.) Lê: “Aos Ilustríssimos Senhores Doutores Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Ref.: Recomendação nº 10/2007...” A mesma que o Ver. Comassetto fala, Recomendação nº 10/07; documento de uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete, oito laudas, de 15 de dezembro de 2007, assinado pelo Dr. Eliseu Santos - que Deus o tenha -, respondendo a isso. Mas não importa, quanto mais eu digo, mais ele não quer ouvir. Mas o homem está surdo! O que eu posso fazer? Confesso que já estou exaurindo os meus poderes, a minha capacidade - às vezes, inclusive, eu perco a paciência -, tenho que fazer um exercício, mas é um exercício de Sísifo - não é palavrão isso, Vereador. Existe um personagem da mitologia grega, que respondia uma maldição: todos os dias ele rolava uma pedra para cima de uma montanha. Como o pecado dele era muito grande, todos os dias a pedra rolava montanha abaixo, e ele, no dia seguinte, tinha que rolar montanha acima de novo. Talvez eu tenha muitos pecados, talvez o meu maior pecado seja dar combate à oposição. Mas se Sísifo tinha a sua pena, quem sabe eu não tenha a minha também? E vou continuar fazendo, porque tenho a certeza e a convicção de que do meu lado estão as provas e a verdade. O Prefeito e a Prefeitura não tem nada a omitir, Ver. Nedel, nada a esconder: foi a Prefeitura que determinou a apuração dos fatos; foi a Prefeitura que mandou o Tribunal de Contas pedir inspeção extraordinária; foi a Prefeitura que mandou ao Ministério Público; foi a Prefeitura que inscreveu em dívida ativa e está cobrando. Inscrever em dívida ativa é, por exemplo: o Luiz Braz me deve cinco milhões, e eu inscrevo em dívida ativa para que possa cobrar dele. Então, foi a Prefeitura que fez tudo isso. Eu não consigo entender, tenho grandes dificuldades e tenho de fazer um esforço de inteligência, de compreensão e, muitas vezes, de paciência. O Ver. Nespolo, que está nos brindando com a sua presença nesses dias, há pouco me disse: “Calma, Ver. Valter”. Eu, graças a Deus, respondo de forma forte; Deus me deu, felizmente, a capacidade da indignação, mas sou uma pessoa calma, sou um homem de boa paz; respondo, porque tenho a indignação cívica, Vereador, e acho que isso é bom, pois todos nós temos. Então, não se preocupe, eu estou bastante sereno, bastante calmo, mas é a minha tarefa, é o meu dever; eu preciso trazer a verdade e preciso responder.

Concluo, Sr. Presidente, só para dizer que, infelizmente, quando assumimos a Prefeitura, há cinco anos, o Município de Porto Alegre tinha todos os créditos internacionais suspensos, porque estava deficitário, devendo. A partir daí, levamos dois anos para pôr a casa em ordem. Quem deixou a casa assim foi a Administração anterior, a sua inépcia e a sua incapacidade ao longo dos dezesseis anos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; colegas Vereadores e Vereadoras, a oposição e os Partidos que aqui a compõe têm ajudado não só a dar quórum diariamente nesta Casa, para que possamos votar a maioria dos projetos que o Executivo encaminha a esta Casa, como também tem ajudado em todos os grandes projetos que estão sendo executados, neste momento, na cidade de Porto Alegre ou que já deveriam ter sido executados como, por exemplo, o Pisa, que tem problemas. Esse Programa também está em investigação pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. São 585 milhões, pensado, na sua inteligência, pela Administração Popular, e a oposição votou para garantir o quórum e sua aprovação - 585 milhões de reais. Todos os projetos de reestruturação e para poder não deixar desempregados os 781 funcionários do PSF foi a oposição que puxou a frente com os movimentos populares, propôs, apresentou, votou favoravelmente e ajudou a aprovar. Também o Programa Minha Casa, Minha Vida a oposição - dinheiro do Governo Federal - discutiu e votou favoravelmente.

Portanto, Ver. Valter, além desse papel que a oposição faz, nós temos a responsabilidade - o que não é a responsabilidade primeira da base do Governo, mas, sim, defender o Governo - de buscar a clareza dos fatos e cobrar que as verbas públicas sejam bem gestadas e bem aplicadas. Nesse caso da Saúde, nós já aprovamos aqui dezenas de projetos e emendas ao Orçamento, e vou lembrar alguns, de autoria deste Vereador: para fazer o PSF do Chapéu do Sol, desde 2005 e até hoje não foi feito; para fazer o PSF do Núcleo Esperança na Restinga, desde 2005 e nunca foi feito; a Emenda, que foi aprovada, colocou dinheiro no Orçamento para a iniciar a discussão e elaboração do projeto do Pronto Socorro da Zona Sul no Hospital Parque Belém, que nunca foi feito. Tudo isso foi um trabalho que a oposição ajudou a construir, e que o Executivo devia fazer, mas não fez.

Portanto, o que está em discussão aqui não é o trâmite de papéis que houve e que continua havendo nesse processo, mas o que continha nesses papéis, qual era e qual é o seu conteúdo. E, nessa Recomendação nº 10, do Ministério Público, do mês de outubro de 2007, que foi respondida, sim, em dezembro de 2007 - e é mais grave ainda essa situação, porque ela foi respondida -, porque ali o Ministério Público recomendava um conjunto de providências que o Prefeito Fogaça deveria ter tomado. O Secretário de então respondeu que estava tomando providências, mas essas situações de gravidade do desvio e má utilização da política pública continuaram, e, em momento nenhum, a Prefeitura rompeu o contrato com o Instituto Sollus - isso tem que ser dito aqui, Ver. Valter. O Instituto Sollus apresentou, aqui nesta Casa, inclusive, atestado de bons trabalhos fornecido pela Prefeitura Municipal sobre o Programa de Saúde da Família. Os panfletos de campanha do Prefeito Fogaça informam que o seu Governo criaria 250 equipes de PSF, e continuam as mesmas 90 de 2004, e, com o dinheiro que foi desviado, os 9,5 milhões de reais, já poderiam ter sido criadas 20 equipes de PSF, prezado Ver. Dr. Thiago, que é médico. É isso o que nós estamos discutindo, é isso o que nós estamos debatendo e é isso o que nós estamos dizendo, porque essas recomendações foram enviadas ao Prefeito; portanto, ele sabia. Ele deixou transcorrer e continuou havendo os desvios que resultaram, em primeira instância, Sr. Presidente, nessa identificação de 9,5 milhões de reais, porque os processos não terminaram ainda.

Nós podemos, sim, fazer um acordo aqui, Ver. Valter, para sairmos dessa teia, libertar os besouros que estão presos nessa teia dos problemas da Saúde de Porto Alegre, trazendo para o papel constitucional desta Casa a sugestão de fazermos, em conjunto, o aprofundamento dessas investigações que faltam. E o instrumento para isso, o senhor sabe, é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a situação terá maioria, em que a situação terá Relatoria. Agora, nós queremos trazer esses documentos à luz da cidade de Porto Alegre.

De nossa parte, de oposição, está aceito o pacto, está apresentada a fórmula. Façamos a investigação na Câmara de Vereadores, que a sua proposta já está cem por cento aceita - falo aqui me nome dos Partidos de oposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. João Carlos Nedel; ilustres colegas, primeiramente, acho que eu deveria cumprimentar o Ver. Oliboni pela condução dos trabalhos neste ano, Ver. Aldacir José Oliboni; acho que a sua condução à frente dos trabalhos tem sido muito importante para, realmente, a gente aprofundar a discussão dos problemas de Saúde de Porto Alegre e, efetivamente, poder contribuir na resolução deles.

E a primeira referência que eu queria fazer, das três, é a preocupação que temos com o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas; hospital em que eu fiz minha formação médica e que por lá fiquei durante três anos como residente, de 1998 a 2000, e acabei ingressando no serviço público em Porto Alegre, fui trabalhar na Restinga, Extremo Sul. E, de um ano para cá, retornei ao Hospital, não deixando a Restinga/Extremo Sul, mas também contribuindo com o Centro de Planejamento Familiar criado pelo Ver. Dr. Raul. E qual é essa preocupação? A preocupação é eminentemente com os servidores. O Hospital tem um grande número de servidores federais que têm se aposentado, tem um grande número de funcionários da Fugast, que, infelizmente, tem um sério problema jurídico que tentam resolver. E agora as condições de trabalho são difíceis, é um hospital que tem avançado muito nesses últimos anos, mas apresenta difíceis condições de trabalho ainda, e agora temos lá a questão de dedo-ponto dos servidores. Eu acho que, e volto a dizer aqui, os servidores da Saúde não são o problema da Saúde pública municipal, eles são o início da solução. E, nesse momento de tensionamento, acenar com essa situação não é o ideal, acirra os ânimos. E exatamente com esse propósito, eu e a Verª Fernanda Melchionna estivemos lá na assembleia geral dos trabalhadores - eu sou testemunha -, trouxemos para a Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Aldacir José Oliboni, a proposta de uma inter-relação dessas situações. E, ao final da reunião, quero destacar, aqui da tribuna, que fiz um apelo ao diretor do Hospital, para que suspenda temporariamente o cadastramento dos servidores para evitar que esses ânimos se acirrem. Então a Comissão encaminhou um ofício ao Prefeito, ao Secretário e ao próprio Presidente do Hospital, nesse sentido, e o Ver. Oliboni e a sua assessoria me informaram que, na outra semana, faremos a visita ao Hospital - a Comissão de Saúde fará a visita ao Hospital.

A segunda coisa que eu queria levantar aqui e que me deixa muito preocupado também é a questão vinculada ao PACS: a modificação do regime de trabalho dos motoristas servidores do PACS. Esse sistema de trabalho foi normatizado por uma lei de 1995, do então Prefeito Raul Pont e, na nossa ótica, muito equivocada. Infelizmente, a lei não foi levada a cabo até o momento e agora está sendo levada adiante. Essa lei coloca que os servidores que trabalham no SAMU deveriam fazer um regime de trabalho de 12x36 horas e não regula o tempo máximo de trabalho. Nas duas ambulâncias que capotaram há dois, três meses, assim como na outra que capotou há alguns anos antes, os servidores estavam em atividade há mais de 12 horas. Então, é importante que também não mudemos, de forma açodada, o regime de trabalho dos servidores, evitando, assim, que tenhamos problemas no futuro. E a COSMAM também vai fazer uma audiência, uma reunião pública, lá no PACS, na próxima quinta-feira. Agradeço a atenção e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Ver. João Carlos Nedel; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, eu queria trazer um tema bastante importante em Porto Alegre e também no Brasil, que é o problema dos concursos públicos. Nós sabemos que num país que tem uma taxa de 10% de desemprego, de pessoas que não têm possibilidade de renda, e mesmo com altas taxas de rotatividade empregatícia, os concursos são uma possibilidade, e milhares e milhões de brasileiros se debruçam para estudar, para acompanhar os editais, para fazer as provas, sonhando com o chamamento nesse concurso.

Outra realidade lamentável é que o concurso também virou, em muitos casos, fábrica de fazer dinheiro. A pessoa vai lá, se inscreve, paga, faz o concurso, é aprovada, vence o prazo de duração do concurso, e aquele trabalhador ou trabalhadora, não é chamado. São dezenas de casos, além dos casos de corrupção entre determinadas fundações e beneficiamento de provas, inclusive houve cancelamento de provas em alguns Municípios, no interior do nosso Estado. Mas o caso do não chamamento daqueles homologados é uma realidade concreta, inclusive em Porto Alegre.

Em janeiro de 2009, foi realizado um concurso que há mais de 15 anos não era feito na nossa Capital, concurso para Bibliotecário e para Agente de Fiscalização também, em que a Comissão de Direitos Humanos interveio. Nós temos 95 escolas, Verª Maria Celeste, na Rede Municipal, a senhora sabe quantos bibliotecários trabalham nas escolas? Dois! Dois, em 95 escolas! Foi feito concurso para 39 vagas, e nenhuma pessoa ainda foi chamada. Nós começamos um movimento, fomos na Secretaria Municipal de Administração, eu e o Ver. Toni Proença, fizemos reunião com os concursados, fomos ao Sindicato dos Municipários, fizemos Pedido de Informações, sensibilizando no sentido de que, se é necessário melhorar os índices de leitura do nosso Município, se é fundamental que o serviço público seja um serviço público de qualidade para a nossa população, então é fundamental que haja o chamamento nos concursos e que esses profissionais sejam valorizados.

Seguiremos nessa luta, porque, mesmo com todos esses movimentos, ainda não foram liberadas pelo GPO as vagas pedidas, demandadas pela Secretaria, e nós achamos que esse não é um cálculo contábil ou matemático, porque, no ano passado, a Prefeitura ficou em caixa com 500 milhões, Ver. Dr. Thiago Duarte. Quinhentos milhões para fazer superávit, para arranjar grandes empréstimos com os banqueiros mundiais, enquanto está fazendo falta dinheiro na Saúde; enquanto está fazendo falta dinheiro para o calçamento; enquanto está fazendo falta dinheiro para o saneamento; enquanto está fazendo falta valorizar os municipários em Porto Alegre. Aliás, a Prefeitura não só não chama os concursados, como ainda dá conta de terceirizar vários órgãos importantes da nossa Capital como o DMLU, como o DMAE, como forma de pagar menos para os trabalhadores e também de fazer contratos que deveriam ser obra de concurso público, com o chamamento dos profissionais.

Essa é uma pauta muito importante para nós, e eu gostaria de trazê-la, porque hoje a Dep. Federal Luciana Genro entrou com uma lei na Câmara Federal que deveria ser apoiada por todos nós, Vereadores e Vereadoras desta e das outras Câmaras Legislativas do Brasil, no sentido de obrigar, quando houver um concurso público, que sejam preenchidas todas as vagas que foram divulgadas no edital, até o término do concurso. Se forem ofertadas dez vagas, o Município, o Estado, o Governo Federal são obrigados a chamar os dez aprovados para preencher as vagas ofertadas, por respeito aos concursados, por respeito àqueles que estudam, por respeito ao serviço público, no mínimo, como forma de garantir, Verª Maria Celeste, transparência, e que os concursos não virem indústria de dinheiro e de enganação para aqueles que estudam, que dedicam horas, meses, anos de estudo para tentar passar num concurso público e, lamentavelmente, são ludibriados pelos governantes. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, penso que o debate desta tarde está sendo bastante profícuo porque trata, exatamente, do debate sobre a cidade de Porto Alegre.

As manifestações que me antecederam deram conta das grandes dificuldades do serviço público da Cidade, do Gestor público da cidade de Porto Alegre, da Prefeitura Municipal, especialmente sobre dois temas que são candentes para a nossa população.

O primeiro deles é a questão da Segurança pública, e o segundo, a questão da Saúde, um debate que temos feito com profundidade maior nesse último período. E quero dizer, Ver. Nilo Santos que, quando V. Exª fala da dívida da CEEE que o Prefeito Fogaça herdou, na realidade, havia uma dívida da CEEE de 40 milhões de reais, e não de 50, como V. Exª coloca, e que a Prefeitura renegociou com a CEEE, com o Governo do Estado. Ela foi saldada e foi, de certa forma, talvez não na totalidade, não tenho esses dados neste momento, mas ela foi saldada a partir do contribuinte da cidade de Porto Alegre, porque, no primeiro ano da Administração Fogaça, foi aprovada a famosa taxa de iluminação pública, e cada cidadão aqui de Porto Alegre tem, na sua conta de luz, um anexo, um valor a mais sobre a conta de luz, que todos nós pagamos. Portanto, isso facilitou, gerando um caixa para Porto Alegre na negociação com a CEEE. Então, alto lá quando se falam as coisas de uma forma aleatória, como são jogadas aqui nesta tribuna.

E também há uma preocupação muito grande, porque a iluminação pública está vinculada, sim, à Segurança pública. Quando temos ruas mal iluminadas ou sem uma iluminação correta, propiciamos - a Prefeitura propicia, sim - condições para o agente do roubo, do assalto e, às vezes, do próprio assassinato - tantas pessoas são mortas aqui na Cidade -, porque contribui o fator de não haver iluminação pública adequada. E faço aqui um registro: na Praça da Alfândega, no centro de Porto Alegre, com os tapumes que foram colocados no entorno, há um grau de dificuldade enorme para as pessoas passarem à noite. Eu mesma estive ali numa atividade, às 19 horas, e vi o quanto as pessoas ficam na escuridão num pequeno trecho no Centro da Cidade para transitar, o que nos leva a pensar, obviamente, que há os espertos que vão estar por ali promovendo e usufruindo o roubo, uma vez que aquela parte da Cidade, o centro da Cidade, o coração da Cidade está completamente abandonado.

Essa questão da iluminação pública tem a ver também com a questão da segurança inclusive pessoal. Há necessidade de uma iluminação melhor e há necessidade de manutenção dos postes da Cidade. Já tivemos, na cidade de Porto Alegre, infelizmente, a morte de uma criança numa praça, lá na Vila Elizabeth, porque não houve a manutenção adequada daquele poste, daquele equipamento lá. Então, vamos colocar os pontos nos devidos lugares aqui, para que não se passe a ideia de que o Secretário da SMOV ou a SMOV faz a melhor gestão na Cidade, coisa que não é. Precisamos trabalhar melhor essas questões.

No meu período de Comunicação, o segundo ponto que eu queria abordar é o tema da Saúde. Esta Casa tem sido protagonista de várias questões em relação a achar a solução para os projetos, especialmente para os projetos dos PSFs da nossa Cidade. Nós contribuímos, a oposição tem um papel aqui propositivo, não é verdade que queremos apenas denunciar as questões sem ter embasamento. Não é verdade que a oposição não cumpre o seu papel fiscalizador, mas também tem sido propositiva, porque, muitas vezes, contribuímos para a melhoria dos projetos de ação e de iniciativa do Executivo; são emendas da oposição que contribuem para isso no Orçamento da Cidade, enfim, de diversas formas. Agora, não podemos nos omitir do papel fiscalizador que o Vereador e a Vereadora têm em relação à cidade de Porto Alegre. Não podemos nos calar diante do desvio de 10 milhões de reais da Saúde na cidade de Porto Alegre e achar que o Prefeito tomou as providências que deveria tomar. O Prefeito Fogaça não tomou providências! Houve a Recomendação nº 10, que, hoje, recebemos do Líder do Governo, porque eu solicitei, a partir da sua intervenção na tribuna, na segunda-feira, que me disponibilizasse cópia dessa Recomendação que diz o Líder do Governo ter sido respondida, porque não tínhamos conhecimento. Não só a oposição não tinha conhecimento da resposta - pasmem, senhoras e senhores -, como também o próprio Promotor que esteve aqui, na reunião especial que o Ver. Oliboni convocou, da sua Comissão, no dia 4 de fevereiro. Foi uma reunião extraordinária diante do gravíssimo fato, em que veio o Promotor e disse não ter conhecimento da Recomendação nº 10 e também não tinha conhecimento, à época, da resposta da Prefeitura Municipal. Nós, inclusive, solicitamos ao Promotor e ao Ministério Público que nos trouxesse a resposta da Prefeitura sobre essas questões. Hoje, o Líder do Governo nos passa às mãos o documento, nós vamos analisá-lo, mas, pela rápida olhada que eu dei, o Secretário apenas anunciava ali que tomaria as providências necessárias, coisa que certamente não fez, porque 10 milhões de reais dos recursos da Saúde foram desviados para quem não se sabe. É o que nós queremos saber: Prefeito, cadê os 10 milhões da Saúde da Cidade de Porto Alegre? Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; público que nos acompanha pelo canal 16, realmente nós temos muito o que fazer na cidade de Porto Alegre, e um dos temas que mais nos instigam e provocam é com relação à área da Saúde.

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre tem um grande papel, neste momento, de poder contribuir, mas, também, muitas vezes, de chamar o Executivo para dialogar sobre a política de Saúde que ele quer para Porto Alegre.

Nós sabemos que muitos são os cidadãos oriundos do Interior que buscam atendimento na cidade de Porto Alegre por ser um atendimento de referência, mas sabemos também que o Estado não dá contrapartida, e que o Município não está suportando o atendimento nem mesmo da maioria dos cidadãos da nossa Cidade. É por isso que, ao andarmos pelas diversas regiões da Cidade, vamos ouvir inúmeras reclamações. Se observarmos, na Região Leste temos enorme dificuldade de acessar o atendimento, porque o Governo Municipal ainda não conseguiu fazer o acordo da municipalização com o Estado, e algumas unidades ainda se encontram fechadas. Se nós falarmos sobre as UPAs - Unidades de Pronto Atendimento 24 horas -, o Governo Federal liberou, no ano passado, mais de 20 UPAs para o Estado do Rio Grande do Sul, e Porto Alegre foi contemplada com duas. O Governo Municipal ainda não as implementou e não diz como vai implementar as UPAs lá de 2009. No ano de 2010, o Município foi contemplado com mais duas, e o Governo Municipal, acanhadamente, não sabe como vai ampliar, processar e, até mesmo, qual a região onde serão instaladas essas UPAs. Portanto, podemos dizer com segurança, com certeza, que o Governo Municipal tem uma enorme dificuldade de gestão. Por incrível que pareça, este momento é muito mais difícil ainda, até porque, num processo de transição, quando sai o Prefeito, quando entra o Vice-Prefeito para comandar a Cidade, não se sabe ainda quem comandará a área da Saúde. E aqui eu pediria, faria um apelo ao nobre Vice-Prefeito José Fortunati, futuro Prefeito de Porto Alegre, que tenha um cuidado especial com a área da Saúde. Nós não podemos ter alguém que não entende de saúde para ser o futuro Secretário da Saúde. Nós não podemos ter alguém que não tenha relação com a Câmara de Vereadores, pois nós, da Comissão de Saúde, podemos intermediar soluções, Ver. Dr. Thiago. Nós temos que ter consciência de que este Parlamento, Verª Fernanda, é o local de fazer oposição, sim, de contribuir, sim, mas tem que ser respeitado pelo Poder Executivo. Nos últimos anos, nós não fomos respeitados, até porque, se avaliarmos os inúmeros projetos que aqui votamos, podemos ver que colaboramos com o Governo ao votar projetos significativos como foi o da regulamentação do Programa de Saúde da Família, que foi votado lá no final do ano. O Governo, diga-se de passagem, no final do ano, terá seis meses para implementar esse novo Programa, que é a criação de um novo departamento dentro da Secretaria Municipal de Saúde, mas ainda não disse como vai fazê-lo.

Portanto, o novo Secretário da Saúde tem que ser uma pessoa não só que entenda, mas que tenha trânsito entre os profissionais da área da Saúde, que tenha um certo respeito com o Conselho Municipal de Saúde, mas que, acima de tudo, respeite esta Casa, se faça presente nela e diga que, com ela, com a Câmara de Vereadores, quer dar um novo rumo para a área da Saúde, inclusive saindo do Cadin, porque a relação com o Conselho Municipal de Saúde lhe permitirá sair do Cadin e receber definitivamente os recursos federais, estaduais que os Governos querem implementar, mas que, por esta incompetência, de não fazer a prestação de contas trimestral, seja lá no Conselho, seja aqui na Casa, o Governo está com uma enorme dificuldade de implementar uma política de Saúde em Porto Alegre.

Então, deixo aqui o meu apelo como Presidente da Comissão de Saúde - e tenho certeza de que é o apelo de todos os Vereadores - para que o Governo tenha um nome capaz de construir essa relação e de respeitar o Parlamento. Nesse sentido, tenho certeza de que nós, Ver. Toni, Ver. Pancinha, estaremos contribuindo com o Governo através da Comissão, intermediando e buscando soluções para o bem da nossa Cidade e para um atendimento adequado à população, que há muito tempo espera.

Em nome da oposição, em nome da Verª Fernanda, em nome do PT, em nome do PSB, fazemos este apelo para que o novo Secretário Municipal da Saúde tenha uma relação cordial, mas, acima de tudo, de respeito aos mandatos, porque eles falam em nome da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, que obviamente conduz os trabalhos com a eficiência que lhe caracteriza, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Cláudio Monticeli da Silveira, ocorrido no dia 15 de março do corrente ano, na última segunda-feira. O seu irmão é o professor Jaime, do Senai da Restinga, figura muito querida de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos. Colegas Vereadores, demais cidadãos presentes aqui na Câmara de Vereadores, eu vou utilizar a oportunidade do Grande Expediente para focar um assunto que venho debatendo com muita força desde que assumi o mandato de Vereador. Acredito ser uma das mais importantes bandeiras que tenho o compromisso de defender, pela história que tive, que tenho na minha trajetória política e, também, pela necessidade desse segmento, que é o da inclusão social das pessoas com deficiência.

Eu tenho, no período em que atuo como Vereador, visitado todos os órgãos da esfera pública, tanto do âmbito Municipal, quanto Estadual e Federal, no sentido de colher subsídios para que cada vez eu tenha mais consistência, conhecimento e objetividade na minha luta para transformar, positivamente, a vida das pessoas com deficiência aqui de Porto Alegre. É importante chamar a atenção da sociedade porto-alegrense, porque, hoje, aproximadamente 15% da população - 200 mil pessoas - possui algum tipo de deficiência, seja física, auditiva, visual ou intelectual.

Visitando a Secretaria Municipal de Acessibilidade, o Sine de Porto Alegre, o Sine Estadual, a FADERS, que é a Fundação Estadual responsável pelo atendimento ao deficiente e ao superdotado; e a Superintendência Regional de Trabalho, fiquei alarmado com a falta de uma política pública séria, responsável, competente, organizada, em todos esses órgãos, e não pela preocupação dos gestores que lá estão, não pela sua falta de dedicação, mas pela falta de cultura política, inclusive da nossa sociedade, em se preocupar com uma organização de políticas públicas que realmente incluam a pessoa com deficiência, e, principalmente, que não as mantenham presas a programas assistenciais que, infelizmente, promovem o assistencialismo, como o BPC - Benefício de Prestação Continuada -, que, infelizmente, não estimula o trabalho nem a educação, simplesmente oferecendo um salário para a família de baixa renda em que um dos seus integrantes tem alguma deficiência. Mas esse programa, em nenhum momento, estimula a pessoa com deficiência - seja criança ou adulto - a ir à escola, ou a buscar se qualificar e trabalhar.

Há o Projeto de Lei, de minha autoria, que já está tramitando na Casa, que visa permitir o acesso dos deficientes visuais a programas de informática e a um software, que garante ao deficiente visual a utilização de serviços de informática de acesso público, podendo, também, qualificar o deficiente ao mundo digital. Tenho certeza que este Projeto será aprovado por esta Casa, porque não é possível que nos telecentros das comunidades de baixa renda - que são oferecidos pela Prefeitura - não tenha uma máquina de informática com esse software, sendo que a PROCEMPA, a Fundação Bradesco, a Microsoft têm esse software. E o deficiente visual, nos telecentros em Porto Alegre, que são serviços públicos, para acesso público, não pode acessar, mesmo havendo uma grande parcela da sociedade que está sendo excluída com essa política.

Hoje protocolei, aqui na Câmara de Vereadores, mais cinco Projetos, visando à inclusão social das pessoas com deficiência. O mais importante deles é aquele pelo qual vou batalhar com todo o meu esforço, que visa elaborar, instituir um programa de inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Tenho certeza de que esse programa fará diferença para a pessoa com deficiência, que hoje está excluída das políticas públicas de qualificação, está excluída de um cadastramento visando ao emprego de qualidade, está excluída do acompanhamento, por parte do Governo, da sua situação dentro da empresa, dentro da cooperativa, dentro da entidade em que esteja inserida, em algum programa de geração de renda. Este Programa dispõe sobre a criação de programa público de acesso a emprego das PcDs, é PPAE-PcDs, tendo como base site de banco de dados para serem acessados pelas empresas em busca do cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Esse Programa vai trabalhar, por meio da nossa Prefeitura, em conjunto com os outros órgãos públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais, em parceria com entidades, cooperativas, Organizações Não Governamentais; esse Programa vai permitir à Prefeitura ter uma política pública objetiva no sentido de trabalhar a conscientização da sociedade, o cadastramento, a qualificação, a preparação, a inserção e o acompanhamento da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, porque não é possível que, desses 200 mil deficientes que existem em Porto Alegre, não exista uma parcela mínima de 20% que poderia estar produzindo com seu próprio esforço, gerando sua renda, elevando sua autoestima, elevando sua dignidade, garantindo um espaço de respeito na sociedade. Mas, para isso, deve haver a presença do Estado; para isso deve haver a política pública; para isso, nós Vereadores, temos que buscar uma solução, porque hoje o que existe é pouco e não funciona.

Além disso, nós temos outros Projetos de Lei que eu gostaria de citar, que foram protocolados no dia de hoje, que visam à inclusão das pessoas com deficiência.

Um outro Projeto instituiu um Programa de Qualificação de Linguagem de Libras aos funcionários da Saúde para auxiliar no caso do atendimento aos portadores de deficiência auditiva. Esse programa foi construído junto à opinião das pessoas que atuam na área da Medicina, porque nós temos, infelizmente, muitas pessoas com deficiência auditiva, que têm dificuldade de serem compreendidas na hora do atendimento. Isso prejudica, sem dúvida nenhuma, um melhor atendimento do médico, que é uma pessoa preocupada, sensível, mas que, às vezes, não tem a condição de se comunicar com o seu paciente.

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luciano Marcantônio, quero homenageá-lo e dizer-lhe que isso se constitui num problema. Muitas vezes, principalmente na periferia da Cidade, a gente tem contato com pessoas que, por um problema congênito ou por uma situação adquirida, acabam ficando surdos, às vezes surdos-mudos. E realmente o paciente tem dificuldade de expressar o seu sentimento, a sua dor, o seu problema, e o médico e os outros profissionais da Saúde não estão capacitados para atender adequadamente esse paciente. Então, o parabenizo e considero muito importante esta sua iniciativa.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Muito obrigado pela sua sensibilidade, atenção e homenagem, Dr. Thiago.

Outro Projeto de Lei que eu protocolei hoje dispõe sobre a instalação de aparelhos de telefones públicos para uso de deficientes auditivos. Para vocês terem ideia do déficit desses aparelhos e do acesso do deficiente auditivo aos telefones públicos, na minha Exposição de Motivos, eu informo que o Brasil possui hoje aproximadamente um milhão, 317 mil e 12 telefones públicos e apenas 677 deles são adaptados para os deficientes auditivos. É um descaso da política pública! Por isso vamos tentar resolver, começando por Porto Alegre, que está ao nosso alcance.

Outro Projeto Lei expõe sobre a necessidade de auxiliar, em caso de incêndio ou ativação do sistema sonoro de emergência predial, as pessoas com deficiência, para que possam ficar cientes do fato através do sistema giroflex com iluminação interna em amarelo. Este Projeto é voltado para o segmento das pessoas com deficiência auditiva, que sofrem grande risco de vida, mas também para o idoso, porque a única forma de ser anunciado o alarme de incêndio é a forma sonora. Esse sistema de alarme, através de giroflex, que permite, através da iluminação, chamar a atenção das pessoas, é utilizado em várias capitais deste País, em todos os estabelecimentos de acesso público livre. Vamos batalhar também por este Projeto.

E o último Projeto que trata da inclusão das pessoas com deficiência dispõe sobre a necessidade de instalação, em supermercados e hipermercados localizados no Município de Porto Alegre, de caixas de pagamento com passagem especial para obesos, gestantes e pessoas com deficiência física como cadeirantes. Teriam de alargar a passagem nos caixas para que o cadeirante possa fazer suas compras e possa passar, como qualquer cidadão, pelo corredor do caixa, o que hoje é impossível pela largura da passagem nos caixas do supermercado.

O art. 1º, que estabelece a medida, diz que a passagem teria uma medida não inferior a 1,20 m. Por que o cadeirante não pode fazer suas compras e passar pelo caixa, tendo de passar por fora? Isso fere a dignidade do ser humano.

É por isso que eu, com muita honra, como Vereador desta Capital, tendo sido membro fundador do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, estou procurando, além de construir alternativas via Projeto de Lei, ter uma presença fiscalizadora e ter, mais do que isso, um diálogo com todos os órgãos públicos e segmentos da sociedade que também trabalham na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. Todos esses Projetos foram elaborados em conjunto, com diálogo com esses órgãos e, principalmente, com a FADERS, que é a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Estado do Rio Grande do Sul.

Quero concluir fazendo um agradecimento especial às colegas da FADERS: à Iara Rolim, à Fátima e à Eloide, porque todas elas, com muito carinho, com muita atenção, independentemente de questão partidária, contribuíram na elaboração desses Projetos.

Muito obrigado, Presidente Nedel; muito obrigado, meus colegas Vereadores. Um abraço para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Luciano Marcantônio.

Apregoo Requerimento do Ver. Mauro Zacher, solicitando autorização para representar esta Câmara em uma palestra sobre bullying, na cidade de Uruguaiana, no dia 23 de março. Não haverá nenhuma despesa para esta Casa.

Apregoo Requerimento do Ver. Mauro Zacher, solicitando autorização para representar esta Câmara em uma palestra sobre bullying, na cidade de São Francisco, no dia 22 de março. Não haverá nenhuma despesa para esta Casa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, e Sr. Presidente Nelcir Tessaro, quero cumprimentá-los por estarem ambos na Mesa Diretora dos trabalhos, e também quero cumprimentar os Vereadores que aqui permaneceram até este momento na Sessão de hoje: Ver. Paulinho, Proença, Pancinha e Marcello, e o Presidente, meu querido amigo, João Carlos Nedel, e o Ver. Nelcir Tessaro, o qual eu já havia citado.

Eu acho até, Ver. Toni Proença, que nós temos que rever a forma como estamos fazendo esta Sessão de quinta-feira, porque o que está acontecendo é que, chegando este momento de fim de tarde, no Grande Expediente, quando nós poderíamos fazer grandes debates, eles não estão acontecendo. Sempre é muito importante que nós estejamos abordando os temas que temos que abordar, porque, afinal de contas, nós estamos aqui representando a sociedade para falar em nome daquele segmento que nos trouxe para cá. Acho que um dos assuntos mais importantes dos últimos tempos para todos nós, não apenas aqui em Porto Alegre, como, praticamente, em todo Brasil, é o problema da divisão dos royalties do chamado Pré-Sal. O Deputado Ibsen Pinheiro, que já foi Vereador aqui nesta Casa, apresentou uma Emenda que satisfez uma parcela da sociedade, mas que resultou indignando outros tantos, e, se porventura a Emenda do Deputado Ibsen Pinheiro fosse aprovada no Senado, acabaria prejudicando uma parte de Cidades e Estados.

Eu, lendo a matéria e tentando ver os fundamentos daquilo que eram esses royalties do Pré-Sal, fui pesquisar lá na Constituição, no seu art. 20, porque é esse artigo que dá, praticamente, embasamento a toda essa discussão que está sendo feita. Vejo que, no art. 20 da Constituição, fica estabelecido o que são bens da União, e, dentre esses bens da União, temos os recursos minerais, inclusive os do subsolo. E mais à frente, no § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, fica estabelecido que (Lê.): “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.” Depois, a Lei nº 7.990/89, que vem complementar essa Legislação (Lê.): “Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências”. Hoje, meu querido amigo Mario Manfro, que está aqui nos acompanhando nesse final de tarde, ouvi, em uma das emissoras da Cidade, uma discussão na qual se dizia que a plataforma continental não pertence, na verdade, àquele Estado. Ora, de acordo com a legislação, a plataforma está ligada ao Estado. Então, lá no Estado do Rio de Janeiro, quando se explora, na plataforma continental ligada ao seu Estado, aqueles poços, lá na camada do Pré-Sal, com toda a certeza aquilo tem ligação com o Estado do Rio de Janeiro. O mesmo acontece com o Espírito Santo e com outros Estados que acabam também sendo prejudicados. Afinal de contas, o que quer o nosso amigo Ibsen Pinheiro é alguma coisa que pode, realmente, para todos nós, gerar justiça, porque, afinal de contas, o que quer o Ibsen é dividir esses royalties do Pré-Sal entre todos os Estados e todos os Municípios. O que significa isso? Ora, de acordo com a legislação, 5% do valor daquilo que é extraído fica com o Estado, no caso lá, o Rio de Janeiro, e também com os Municípios. Há uma pequena porção que é dividida, e o Ibsen quer dividir a totalidade. Eu acredito que, para se fazer justiça, nós não poderíamos fazer uma legislação que mexesse, de uma forma repentina, na arrecadação desses Estados e desses Municípios que hoje já têm esses recursos contados para fazer suas obras e seus trabalhos - nós temos aqui, inclusive, no Rio Grande do Sul, três Municípios que se beneficiam desses royalties hoje: Imbé, Tramandaí e Osório. Ora, se passar a Emenda Ibsen no Senado Federal, esses três Municípios ficarão sem recursos extremamente importantes para sua sobrevivência. Estou dizendo três aqui do Rio Grande do Sul, mas cada Estado tem seus Municípios que vão acabar perdendo recursos e ficando em dificuldade de sobrevivência.

Esse problema não é pequeno, é um problema grande, é tão grande que aqui, nós, da Câmara Municipal, há bem pouco tempo, criamos uma Comissão e um grupo de trabalho para poder acompanhar tudo aquilo que acontece em termos de votação do Pré-Sal. Portanto, acredito que o mais justo para se resolver esse problema é respeitarmos aquilo que já está estabelecido.

Nós temos uma imensa riqueza no Pré-Sal, e como está sendo criado, pelo menos está sendo propagandeado que essa imensa riqueza seja discutida, e que daqui para a frente - não repartir aquilo que esses Estados e esses Municípios já têm -, para poderem garantir os seus Orçamentos -, aí, sim, se discuta a repartição, para que cada um deles tenha mais recursos, e nós não tenhamos, vamos dizer assim, uma plêiade de Municípios ou Estados prejudicados. Ver. Toni Proença, permito-lhe o aparte, com muito prazer.

O Sr. Toni Proença: Ver. Luiz Braz, eu quero cumprimentá-lo pela sensatez e pela lucidez da manifestação. Acho que é isto mesmo que aconteceu: mexeu-se no que já existia em vez de se legislar sobre essa nova oportunidade de desenvolvimento e riqueza, que é o Pré-Sal, e, com isso, também, eu acredito que se empanou um pouco a grande discussão que devemos travar no Congresso, que é o leilão do Pré-Sal, de que forma vamos explorar essa riqueza que pertence ao Brasil. E essa discussão dos royalties terminou por tirar um pouco o interesse que a população deve ter pelos leilões. Aí, sim, vamos estar garantindo a soberania nacional. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Toni Proença. Esta discussão faz com que nós tenhamos - até porque a Emenda é do Ibsen - alguns inimigos. O Rio de Janeiro, ontem, se manifestou, e, através de 80 mil pessoas reunidas no Centro do Rio de Janeiro, houve, na verdade, toda uma manifestação do pensamento do carioca a respeito da Emenda do Ibsen. Aqui também, neste final de semana, Ver. Nelcir Tessaro, no nosso litoral, vamos ter uma grande manifestação daqueles Municípios que vão perder se, porventura, a Emenda Ibsen passar no Senado Federal. Nós, aqui da Câmara de Vereadores, estamos acompanhando esse processo, e temos uma Comissão criada para isso, e eu acredito que agora é a hora, é a vez - e eu pediria, Vereador-Presidente - de V. Exª convocar essa Comissão. Essa Comissão foi pedida pelo Ver. Airto Ferronato, foi votada aqui nesta Casa, foi composta, mas, se ela não der opinião em momentos como este, não há o porquê de ela ter sido criada. Então, nós todos aqui fizemos discussões, criamos uma Comissão, só que a Comissão não exarou um só pensamento com relação àquilo que está acontecendo, oriundo da Emenda Ibsen Pinheiro. Acho que tem que haver sugestões por parte dessa Comissão; acho que nós, que representamos Porto Alegre, temos que falar o que pensa Porto Alegre, através de seus representantes, para que as pessoas, a sociedade, possam ter ciência, possam saber que aqui aqueles atos que são feitos, votando comissões como essa, que foi pedida pelo Ver. Airto Ferronato, não são atitudes vazias, que nós não fazemos isso simplesmente por fazer, num arroubo, num momento em que parece que o Vereador não tem nada que fazer e acaba pedindo uma determinada comissão. Essa é a hora de a Comissão se reunir e falar daquilo que nós temos que falar, a opinião de Porto Alegre, Ver. Toni Proença, a respeito desse assunto. Vão falar depois que acontecer a votação no Senado Federal? Depois que acontecerem as manifestações? Depois que o Brasil todo tiver se manifestado? É aí que nós vamos reunir a Comissão para dizer que nós também pensamos da mesma forma? Não, eu acho que nós temos que ser protagonistas, porque o desejo nosso, formando aquela Comissão ou votando aquela Comissão pedida pelo Ver. Airto Ferronato, é realmente o de sermos protagonistas do processo; somos nós, aqui em Porto Alegre, falando também daquilo que pensa o cidadão em Porto Alegre. Então é hora de os Vereadores que formam a Comissão conversar com os seus eleitores, falar com os segmentos da Cidade, para que nós possamos, aqui, discutir de acordo com aquilo que pensam os formadores de opinião em nossa Porto Alegre, mas o que é correto, o que é verdade, o que nós temos posto na mesa é que, nos próximos dias, os Senadores, com toda essa pressão que está acontecendo, vão votar a Emenda do Ibsen Pinheiro. E, se nós pensarmos que a Emenda do Ibsen deva ser apoiada, nós teremos que elaborar, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, uma Moção de apoio ao Ibsen. Ou, se nós acharmos que a Emenda do Ibsen deve ser rejeitada, porque ela prejudica, ela não é correta, ela não faz com que haja igualdade, realmente, entre todos, ela prejudica Estados e Municípios, eu acho que nós temos que tirar uma posição para mandar lá para o Ibsen, que é amigo desta Casa, dizendo a ele o que pensa esta Casa. O que não é justo é que esta Casa, que é realmente uma Casa referência para todo o Brasil, em termos de legislativos municipais, se cale ou fique esperando, ou apenas olhando aquilo que está acontecendo sem se manifestar corretamente, dando para o autor da Emenda o pensamento de todos nós. Eu acho que essa é uma obrigação nossa, agora, aqui, ainda mais que nós temos uma Comissão que foi feita exatamente para acompanhar essa divisão dos royalties do Pré-Sal. Vamos esperar o texto que vai sair, a lei que vai sair e que vai modificar, com toda a certeza, aquilo que diz o art. 20 da Constituição, ou vai ajudar a regulamentar melhor o art. 20 da Constituição, para que todos nós possamos, Estados brasileiros e Municípios brasileiros, ser mais iguais, ajudados pela legislação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está encerrado o Grande Expediente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0698/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/10, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Flávio Koch.

PROC. Nº 0726/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/10, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Sociedade Beneficente Cultural e Recreativa Imperatriz Dona Leopoldina.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3566/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino, revoga a Lei nº 8.542, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores que ainda estão no Plenário; senhoras e senhores, eu cumpro aqui uma determinação do Presidente Tessaro para discutir esta Pauta de hoje, e escolho para discussão, nesta Pauta, um Projeto de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, o PLL nº 160/09, que institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Durante todo o ano de 2009 e nesse dois meses e 20 dias de 2010, temos discutido, na Câmara de Vereadores, na imprensa e com a sociedade, a necessidade de disputar as nossas crianças e a juventude com as drogas. E nós, ao fazermos esse debate, temos concluído que não existe outra forma de essa disputa se dar, principalmente na periferia da Cidade e nas comunidades mais carentes da Cidade, a não ser através de uma política pública de intervenções do Município, do Estado e da União. Não há outra forma. As famílias não conseguem fazer frente e enfrentar o tráfico - o Ver. Elias Vidal sabe muito do que eu estou falando, porque é um especialista nessa área. Nós temos, como política pública capaz de enfrentar o tráfico, tirando as crianças da rua, o Sase - Serviço de Apoio Sócioeducativo -, em Porto Alegre, que é feito com parceira da Prefeitura com as entidades comunitárias. Nós temos agora a possibilidade, com esse Projeto oportuno do Ver. Aldacir José Oliboni, de instituir palestras nas escolas de Ensino Fundamental sobre prevenção de drogas. E eu, por isso, estou aqui defendendo a tramitação desse Projeto, mas eu acho que é pouco, muito pouco; é preciso haver um grande esforço, Ver. Luiz Braz - que há pouco fez aqui uma belíssima manifestação, de um homem de uma visão de Estado e de futuro desta Nação. Eu queria dizer que é preciso que a gente cerre fileiras, movimente esforços, una forças, Ver. Paulinho Ruben Berta, como V. Exª conseguiu fazer com o lançamento desse novo empreendimento no bairro Rubem Berta, que vai beneficiar milhares de jovens e vai disputá-los com o tráfico, tirando eles da rua, através do esporte, da cultura, do lazer e do entretenimento. É assim que temos que fazer. Nós precisamos somar esses esforços, somar os recursos do Município, do Estado, como o Secretário Fernando Schüller, que tem feito um belíssimo esforço, um belíssimo trabalho nesse sentido. Esse ginásio que vai ser construído no bairro Rubem Berta é uma iniciativa do Governo Estadual - e aqui quero cumprimentar a Governadora Yeda, que lidera esse Projeto, que é um projeto de prevenção à violência. O Governo Federal tem feito um belíssimo trabalho e um belíssimo esforço, mas é preciso concentrar esses esforços numa política pública efetiva e eficaz, que possa combater o tráfico, disputar as nossas crianças e os nossos jovens - é uma pena que eu tenha que dizer isso - com o tráfico, porque nós temos assistido uma escalada de violência na nossa Cidade e no nosso Estado, e ela, observem os senhores, é sempre resultado da atividade criminosa de algum jovem ou de algum adolescente. Nenhum crime, abrindo os jornais Zero Hora, Correio do Povo, O Sul, Jornal do Comércio desta semana, foi praticado por alguém com mais de 25, 26 anos.

Portanto, é oportuno o Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni. Desafio esta Câmara, os meus Pares, a nos debruçarmos nesta luta para tentar combater esse mal que está acabando com a juventude e com a criançada da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais quem queira discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

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